ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/26 FV E AL , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br amandadoamigocao@camaraformosa.go.gov.br [1]
Declara de Utilidade Pública Municipal
a Associação de Proteção Animal Balaio de Gatos
Formosa-GO. Autoria: Vereador Filipe Vilarins e Vereadora Amanda do Amigo Cão. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Balaio de Gatos Formosa, entidade civil sem fins lucrativos, regularmente constituída, com atuação na proteção, acolhimento e
defesa dos animais no município de Formosa – GO. Art. 2º A entidade deverá manter suas atividades e finalidades estatutárias voltadas ao
interesse coletivo, especialmente nas ações de bem-estar animal, controle populacional ético, conscientização da comunidade e promoção da saúde pública. Art. 3º O reconhecimento de utilidade pública poderá ser revogado caso a entidade deixe de
cumprir seus objetivos sociais ou utilize indevidamente os benefícios decorrentes desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Formosa, 10 de fevereiro de 2026.
Filipe Vilarins
Vereador
Amanda do Amigo Cão
Vereadora
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/26 FV E AL , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br amandadoamigocao@camaraformosa.go.gov.br [2]
JUSTIFICATIVA
A Associação Balaio de Gatos Formosa atua há 3 (três) anos na proteção, acolhimento e defesa
dos animais no município, desenvolvendo ações voluntárias voltadas ao resgate, tratamento, castração, adoção responsável e conscientização da comunidade acerca do bem-estar animal. O projeto possui como foco principal o controle populacional de cães e gatos por meio da
castração, promovendo mutirões mensais a valor social e também gratuitos, destinados a animais de
tutores em situação de vulnerabilidade, famílias de baixa renda e animais em situação de rua. Ao longo de três anos de atuação, a Associação já alcançou a marca de 2.254 gatos castrados, contribuindo diretamente para a redução estimada de aproximadamente 120 mil animais na população
felina do município, considerando o impacto reprodutivo evitado nesse período. Trata-se de iniciativa de
relevante interesse público, com reflexos diretos na saúde coletiva, no controle de zoonoses e na
promoção do bem-estar animal em Formosa. Ressalta-se ainda que a Associação encontra-se há cerca de 10 (dez) meses regularmente
constituída, com CNPJ ativo, cumprindo suas finalidades estatutárias e mantendo atuação contínua e
reconhecida na causa animal, demonstrando aptidão para o reconhecimento como entidade de utilidade
pública municipal. Diante do relevante trabalho social desenvolvido e dos benefícios gerados à coletividade, apresenta-se o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres pares.
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
VALIDA
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BRASIL
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AGOSTO
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1983
REPUBLICA FEDERATIVADO.BIRASIL
ESTADODE GOIÁS SECRETARIA
POLICIACVDE SEGURANGA PUBLICA
NOME INSTITUTO DE IDENTIFICAÇAO
NEUMA DA SILVA PEREIRA COSTA
FRIACAO
MANOEL SUARIS PEREIRA FILHO
NEUSA DA SILVA PEREIRA
DATA NASCIMENTO TIPOFATOR
RH
04/08/1979
NATURALIOADE
FORMOSA - GO
OBSERVACAO
EIN7616 DE29DEAGOSO.DE 1983
730969461-91
Ho DAYAOE SrPEOCAO 63/0/2021 4696148 2nVIA
REGISTIOCM.
CERTIDÃO DE CASAMETO 11789 B-65 FLSZ19 FORMOSA-GOEM
24/05/2019
ELEITOR CTPS POLEGAP sRESTO
049949121082
NSIPISPASEP N**** ENTIDAOE PROP sONNAL
CERT SALITAR
CHH
euma da 5uvaPlt
ASoIATsA DO TITULAR
CARTEIRA DE IDENTIDADE
37714967 Padro Goncalves Cando
VALIDA EN TODOO TERRITORIo NACIONAL
Secretaria da Economia do Estado de Goiás
Consulta Pública ao Cadastro de Contribuintes
Não foi encontrado nenhum contribuinte para o parâmetro informado!
05/02/26, 14:03 Consulta Pública ao Cadastro - Estado de Goiás
https://appasp.sefaz.go.gov.br/Sintegra/Consulta/consultar.asp 1/1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
60.131.303/0001-75
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
18/03/2025
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PROTECAO ANIMAL BALAIO DE GATOS FORMOSA-GO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R BANDEIRINHA
NÚMERO
193
COMPLEMENTO
********
CEP
73.807-165
BAIRRO/DISTRITO
SETOR NORDESTE
MUNICÍPIO
FORMOSA
UF
GO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LARISSAAOCARVALHO@GMAIL.COM
TELEFONE
(61) 9605-4251
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
18/03/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 05/02/2026 às 14:00:38 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
05/02/26, 14:01 about:blank
about:blank 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
60.131.303/0001-75
NOME EMPRESARIAL:
ASSOCIACAO DE PROTECAO ANIMAL BALAIO DE GATOS FORMOSA-GO
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
LARISSA ALVES OLIVEIRA DE CARVALHO
Qualificação:
16-Presidente
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 05/02/2026 às 14:01 (data e hora de Brasília).
05/02/26, 14:01 about:blank
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
SECRETARIA DA FAZENDA
CERTIDÃO NÃO CADASTRO
NÚMERO 11812 / 2026
CERTIFICAMOS que, até a presente data, NÃO CONSTA(M), nas bases informatizadas e integradas do sistema
de arrecadação da Secretaria de Fazenda do Município, cadastro em nome do(a) CPF abaixo indicado(a):
Número Via:
Data Validade:
1
02/02/2026
Chave eletrônica de identificação: ZGaX$Z58teX
CPF: 60131303000175
Data Emissão: 02/02/2026
Usuário:
Centi ® e-Assinatura: UaaX$Z58teX Emitido em 02/02/2026 13:48 por
portal_v2_servicos_contribuintes_emissaocertidaonegativa Página 1 de 1
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITO
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: Nº 60023562
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO 60.131.303/0001-75
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do art. 68 da Leinr. 14.133, de 01 de abril de 2021.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
https://goias.gov.br/economia/
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.555.623.340 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 2 FEVEREIRO DE 2026 HORA: 13:45:37:0
DECLARAÇÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA
A entidade ASSOCIACAO DE PROTECAO ANIMAL BALAIO DE GATOS
FORMOSA-GO, inscrita no CNPJ nº 60.131.303/0001-75, com sede na Rua
Bandeirinha, nº 193, Setor Nordeste, cidade de Formosa, Estado de Goiás, por meio de
seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para os devidos fins, que a Sra.
Larissa Alves Oliveira de Carvalho, portadora do CPF nº 037.367.861-40, integrante
da Diretoria desta Instituição, exerce suas funções de forma voluntária, não recebendo
qualquer tipo de remuneração, salário, gratificação, vantagem financeira ou benefício de
qualquer natureza pelo desempenho de suas atividades diretivas.
A presente declaração é firmada para os fins que se fizerem necessários.
Formosa, 07 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Larissa Alves Oliveira de Carvalho
Integrante da Diretoria da Associação P. Na. Balaio de Gatos
DECLARAÇÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA
A entidade ASSOCIACAO DE PROTECAO ANIMAL BALAIO DE GATOS
FORMOSA-GO, inscrita no CNPJ nº 60.131.303/0001-75, com sede na Rua
Bandeirinha, nº 193, Setor Nordeste, cidade de Formosa, Estado de Goiás, por meio de
seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para os devidos fins, que a Sra.
Solange Michelle de Oliveira, portadora do CPF nº 890.210.611-04, integrante da
Diretoria desta Instituição, exerce suas funções de forma voluntária, não recebendo
qualquer tipo de remuneração, salário, gratificação, vantagem financeira ou benefício de
qualquer natureza pelo desempenho de suas atividades diretivas.
A presente declaração é firmada para os fins que se fizerem necessários.
Formosa, 07 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Solange Michelle de Oliveira
Integrante da Diretoria da Associação P. Na. Balaio de Gatos
DECLARAÇÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA
A entidade ASSOCIACAO DE PROTECAO ANIMAL BALAIO DE GATOS
FORMOSA-GO, inscrita no CNPJ nº 60.131.303/0001-75, com sede na Rua
Bandeirinha, nº 193, Setor Nordeste, cidade de Formosa, Estado de Goiás, por meio de
seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para os devidos fins, que a Sra.
Neuma da Silva Pereira Costa, portadora do CPF nº 730.969.461-91, integrante da
Diretoria desta Instituição, exerce suas funções de forma voluntária, não recebendo
qualquer tipo de remuneração, salário, gratificação, vantagem financeira ou benefício de
qualquer natureza pelo desempenho de suas atividades diretivas.
A presente declaração é firmada para os fins que se fizerem necessários.
Formosa, 07 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Neuma da Silva Pereira Costa
Integrante da Diretoria da Associação P. Na. Balaio de Gatos
DECLARAÇÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA
A entidade ASSOCIACAO DE PROTECAO ANIMAL BALAIO DE GATOS
FORMOSA-GO, inscrita no CNPJ nº 60.131.303/0001-75, com sede na Rua
Bandeirinha, nº 193, Setor Nordeste, cidade de Formosa, Estado de Goiás, por meio de
seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para os devidos fins, que a Sra. Ana
Nelia Alves Ferreira, portadora do CPF nº 863.511.501-59, integrante da Diretoria desta
Instituição, exerce suas funções de forma voluntária, não recebendo qualquer tipo de
remuneração, salário, gratificação, vantagem financeira ou benefício de qualquer natureza
pelo desempenho de suas atividades diretivas.
A presente declaração é firmada para os fins que se fizerem necessários.
Formosa, 07 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Ana Nelia Alves Ferreira
Integrante da Diretoria da Associação P. Na. Balaio de Gatos
DECLARAÇÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA
A entidade ASSOCIACAO DE PROTECAO ANIMAL BALAIO DE GATOS
FORMOSA-GO, inscrita no CNPJ nº 60.131.303/0001-75, com sede na Rua
Bandeirinha, nº 193, Setor Nordeste, cidade de Formosa, Estado de Goiás, por meio de
seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para os devidos fins, que a Sra.
Nicislene Xavier da Silva, portadora do CPF nº 995.220.801-44, integrante da Diretoria
desta Instituição, exerce suas funções de forma voluntária, não recebendo qualquer tipo
de remuneração, salário, gratificação, vantagem financeira ou benefício de qualquer
natureza pelo desempenho de suas atividades diretivas.
A presente declaração é firmada para os fins que se fizerem necessários.
Formosa, 07 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Nicislene Xavier da Silva
Integrante da Diretoria da Associação P. Na. Balaio de Gatos
DECLARAÇÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA
A entidade ASSOCIACAO DE PROTECAO ANIMAL BALAIO DE GATOS
FORMOSA-GO, inscrita no CNPJ nº 60.131.303/0001-75, com sede na Rua
Bandeirinha, nº 193, Setor Nordeste, cidade de Formosa, Estado de Goiás, por meio de
seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para os devidos fins, que a Sra.
Naira Marisa Zöllmann Menges, portadora do CPF nº 986.717.310-49, integrante da
Diretoria desta Instituição, exerce suas funções de forma voluntária, não recebendo
qualquer tipo de remuneração, salário, gratificação, vantagem financeira ou benefício de
qualquer natureza pelo desempenho de suas atividades diretivas.
A presente declaração é firmada para os fins que se fizerem necessários.
Formosa, 07 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Naira Marisa Zöllmann Menges
Integrante da Diretoria da Associação P. Na. Balaio de Gatos