Em ESTADO DE GOIÁS
== PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA .
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 008/15 MD, DE 11 DE MAIO DE 2015.
Aprovado em. Ed— Noção "Institui o Sistema de Ata
Sessão do dia. L ? > Eletrônica na Câmara Municipal
GA de Formosa, Estado de Goiás"
A Secretário
Auto ja Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás, aprovou, e eu,
Presidente da Câmara promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Ata Eletrônica na Câmara Municipal de
Formosa, que consiste na gravação das Sessões e Audiências Públicas em disco óptico —
DVD e CD, de forma integral e sem cortes, em arquivos do tipo audiovisual (som e
imagem) e áudio no formato MP3 (som), ou outro que vir a substituí-lo.
$ 1º - A Ata Eletrônica contendo os arquivos do tipo audiovisual (som e
imagem) será gravada em DVD ou seu substituto;
$ 2º - O CD conterá a Ata Eletrônica em áudio no formato MP3 ou outro
equivalente.
Art. 2.º - A Ata Eletrônica não exclui a versão impressa da Ata que passa a
conter sucintamente:
I - tipo e número da Sessão ou Audiência;
II - data completa, horário de início e término, local, sessão legislativa e
legislatura; ,
HI - lista de presença dos vereadores; &
IV - deliberação da ata anterior; À
V - relação, quando for o caso, de:
a) matérias lidas no Plenário;
b) matérias em discussão e votação únicas;
c) tribuna livre;
d) tema livre;
e) matérias em 1º, 2º e 3º fases de discussão;
f) explicação pessoal.
$ 1º - A versão impressa da Ata será lida e votada a cada Sessão e arquivada
com a correspondente Ata Eletrônica;
$ 2º - Os horários dos pronunciamentos da Tribuna Livre, Tema Livre e da
Explicação Pessoal constarão na ata impressa com a devida indicação do CD (áudio) e
DVD (áudio e vídeo) em que se encontram gravados;
$3º - A Ata Eletrônica e sua versão impressa serão disponibilizadas no
Portal da Câmara , nas plataformas de armazenamento em nuvem e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (SAPL).
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Art. 3º - Compete ao Setor de Informática:
$ 1º - Gravação e arquivamento do áudio no formato MP3 de cada Sessão ou
Audiência Pública realizadas em Plenário;
8 2º - Disponibilização dos arquivos MP3 à Secretária Geral.
Art. 4º - A empresa responsável pelas filmagens da Câmara gravará os
discos ópticos (DVDs e CDs) contendo as Atas Eletrônicas e as fotos de cada Sessão ou
Audiência Pública.
$ 1º - São vedados os cortes e edições das filmagens.
$ 2º - A identificação da Ata Eletrônica constará no rótulo e no menu de
cada disco óptico (DVD e CD) conforme modelo padronizado pela Câmara, constando
obrigatoriamente:
1) brasão colorido;
ID) legislatura;
IN) sessão legislativa;
IV tipo e data da Sessão;
V) número da Ata Eletrônica;
VI) conteúdo do disco (som e imagem; som ou fotos).
$ 3º - As Atas Eletrônicas de cada Sessão ou Audiência Pública serão
fornecidas a todos os vereadores, à Secretaria Geral e ao Arquivo da Câmara, da seguinte
forma:
[) 01 DVD da Ata Eletrônica contendo som e imagem;
Il) 01 CD da Ata Eletrônica com som no formato MP3;
IN) 01 DVD contendo as fotos das Sessões e Audiências. s
a) Todas as fotos das Sessões e Audiências Públicas serão gravadas em um
único DVD e entregues mensalmente;
b) A Câmara disponibilizará o arquivo no formato MP3 à empresa
responsável pelas filmagens. Caso ocorram problemas técnicos no
sistema de gravação da Câmara Municipal, a contratada extrairá o áudio
em MP3 utilizando-se do DVD de som e imagem.
*
$ 4º - A contratada entregará os discos ópticos na Presidência da Mesa
Diretora no prazo máximo de (três) dias úteis após a realização da Sessão ou Audiência.
8 5º - Os discos ópticos deverão ser entregues em embalagens que garantam
sua conservação e preservação dos arquivos a longo prazo.
$ 6º - É vedada a gravação de mais de uma Sessão ou Audiência Pública
num mesmo disco óptico.
Art. 5º - Para obter cópia da Ata Eletrônica, os interessados deverão
formalizar o pedido por meio de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara,
anexando o número de DVDs ou CDs necessários.
SS ROO
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: CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Parágrafo Unico - Deferido o requerimento, a Secretaria Geral ou o Setor de
Informática terá o prazo de 07 (sete) dias úteis para a entrega da Ata Eletrônica.
Art. 6º - Compete à Secretaria Geral e ao Arquivo deste Órgão, a guarda e
manutenção de pelo menos um exemplar em DVD e CD, ou outro dispositivo audiovisual,
de cada Ata Eletrônica das Sessões e Audiências da Câmara.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA
1º Secretário
NÉLIO MARQUES DE ALMEIDA
3º Secretário
À À À À À
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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JUSTIFICATIVA
Ata Eletrônica é aquela gerada através de um meio eletrônico
(computador) e gravada em um Disco Óptico (CD/DVD ou outro dispositivo de
armazenamento).
A Ata eletrônica surgiu em substituição à forma manual de se registrar os
fatos ocorridos dentro do Poder Legislativo. Sua implantação veio com objetivo de
agilizar os trabalhos das Sessões Plenárias e proporcionar maior contundência aos
detalhes.
O fato do vídeo (DVD) permitir a utilização de som e imagem daquele
que fala ou debate, facilita a conclusão de maneira mais completa e precisa do que a
simples transcrição. A ata transcrita pelo 1º Secretário reflete a visão do mesmo sobre
os debates e por mais que seja detalhada e bem elaborada está sujeita a falhas e
omissões. A declaração feita e arquivada em DVD torna-se incontestável.
O sistema de Ata Eletrônica permite maior segurança às informações das
Sessões, uma vez que pode ser armazenada em diversas plataformas (DVDs, CDs,
Discos Rígidos, Portal da Câmara, E-mail e Sistema de Apoio ao Processo Legislativo -
SAPL). Além disso, a Ata Eletrônica facilita a transparência e a publicidade das Sessões
Plenárias. pois são facilmente compartilhadas pela internet (Portal, Redes Sociais, e-
mail, etc). 4
Com relação aos trabalhos internos das Câmaras, o DVD com a Ata
Eletrônica é de fundamental importância no desempenho da Assessoria de Imprensa a
qual se uilfiza das gravações para acompanhar e divulgar posteriormente os
acontecimentos ocorridos durante as Sessões Plenárias.
A Ata Eletrônica, bem como a Ata Impressa podem ser armazenadas
conjuntamente no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e acessadas por qualquer
cidadão.
Dessa forma a implantação desse sistema torna-se imprescindível aos
trabalhos e transparência deste Legislativo.
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Co
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
ANEXO I
MODELO DE ATA IMPRESSA DA SESSÃO ORDINÁRIA
ATA N.º 001/15 DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA
Sessão Ordinária iniciada às dezenove horas e trinta minutos do dia 12 de maio de dois
mil e quinze, no Plenário Arthur Magalhães Filho. Comprovado o quorum regimental, o
Presidente declarou, em nome de Deus, por aberto os trabalhos, com a presença dos
seguintes vereadores: Jurandir Humberto Alves de Oliveira (Presidente); Jeremias
Gomes de Castro (Vice-Presidente); Gustavo Marques de Oliveira (1º Secretário);
Jesulindo Gomes de Castro — Castro (2º Secretário); Antônio Faleiro Filho; Dijair de
Sousa Geracy — Miquita; Edmundo Nunes Dourado — Mundim; Emílio Torres de
Almeida — Emílio do Raio X; Gilmar Vaz da Costa — Didi do Bonito; Jorge Gomes da
Mota — Prof. Jorge; José Aparecido de Sousa Leite — Zequinha Leiloeiro; Natanael
Caetano do Nascimento — Sd. Caetano; Santiago Ferreira Ribeiro e Wenner Patrick de
Sousa. Os Vers. Domingos Sena Lopes Filho, Miguel Rubens dos Santos Oliveira —
Macarrão e Nélio Marques de Almeida (3º Secretário) não compareceram à Sessão.
EXPEDIENTE: A TE dê sto E anterior (06/057 15) foi li lida e Tem rep ressalvas.
MATÉRIAS LIDAS NO PLENÁRIO: Ofício encaminhado ao Presidente: n.º 031/15
do Sr. Alex Nunes (Presidente do Sinprefor) solicitando o uso da Tribuna Livre desta
Sessão. Projeto de Lei Ordinária oriundo do Legislativo — PL 011/15, do Ver.
Santiago que “Cria a política de coleta solidária de materiais mobiliários e
eletrodomésticos inservíveis e dá outras providências”. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS: Foram lidas e aprovadas por 13 votos favoráveis e 03
ausências (Vers. Domingos Filho, Miguel Rubens — Macarrão e Nélio Marques), as
indicações: n.º 281 e 323/15, do Ver. Miquita. ORDEM DO DIA: PROJETO EM 2º
FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei Ordinária oriundo do
Legislativo — PL 027/15, de autoria do Ver. Wenner Patrick que “Determina a
concessão de passe livre no sistema de transporte municipal aos portadores de doenças
crônicas, doenças raras e deficiência física e dá outras providências”, foi aprovado por
13 votos favoráveis e 03 ausências (Vers. Domingos Filho, Miguel Rubens — Macarrão
e Nélio Marques). O Plenário aceitou a correção de erro material sugerida pelo Ver. Sd.
ar A
Nada n mais a rn, o Presidonito pesar a presença de todos e declarou encerrados os
trabalhos às vinte e três horas e vinte e seis minutos fazendo a convocação para a
próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia treze de maio de dois mil e quinze no
mesmo local e horário. E, para constar, eu, Gustavo Marques de Oliveira (1º Secretário),
lavrei a presente ata que depois de lida e se aprovada será assinada pelos membros da
Mesa Diretora.
E
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Eis ESTADO DE GOIÁS
a» | PODER LEGISLATIVO
2) CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
ANEXO H
MODELO DE ATA IMPRESSA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
ATA N. 006/15 DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA
Sessão Extraordinária iniciada às vinte e duas horas e quatro minutos do dia dezesseis
de abril de dois mil e quinze, no Plenário Arthur Magalhães Filho. Comprovado o
quorum regimental, o Presidente declarou, em nome de Deus, por aberto os trabalhos,
com a presença dos seguintes vereadores: Jurandir Humberto Alves de Oliveira
(Presidente); Jeremias Gomes de Castro (Vice-Presidente); Gustavo Marques de
Oliveira (1º Secretário); Jesulindo Gomes de Castro - Castro (2º Secretário); Nélio
Marques de Almeida (3º Secretário); Antônio Faleiro Filho; Dijair de Sousa Geracy —
Miquita; Domingos Sena Lopes Filho: Edmundo Nunes Dourado — Mundim; Gilmar
Vaz da Costa — Didi do Bonito; Jorge Gomes da Mota — Prof. Jorge; José Aparecido de
Sousa Leite — Zequinha Leiloeiro; Miguel Rubens dos Santos Oliveira — Macarrão;
Natanael Caetano do Nascimento — Sd. Caetano; Santiago Ferreira Ribeiro e Wenner
Patrick de Sousa. O Ver. Emílio Torres de Almeida — Emílio do Raio X não
compareceu às Sessões. EXPEDIENTE: A Ata da Sessão anterior (08/04/15) foi lida e
aprovada sem ressalvas. ORDEM DO DIA: PROJETOS EM 1º, 2º e 3º FASES DE
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei Ordinária oriundo do Executivo — PL
013/15 que “Revoga a Lei n.º 638/12, de 14 de dezembro de 2012, que Dispõe sobre
transformação de áreas rurais para áreas urbanas e incorporam-nas ao perímetro
urbano, neste Município, as áreas que mencionam e dá outras providências”, foi
aprovado em 1º, 2º e 3º fases por 12 votos favoráveis, 03 contrários (Vers. Domingos
Filho, Mundim e Wenner Patrick) e 01 ausência (Ver. Emílio do Raio X). Projeto de
Lei Ordinária oriundo do Legislativo — PL 031/15, de autoria do Ver. Jurandir que
“Revoga o Parágrafo Unico do art. 1º da Lei n.º 562/12, de 28 de março de 3012, que
Institui o Dia do Evangélico como Feriado Religioso Municipal no Município de
Formosa e dá outras providências”, foi aprovado em todas as fases por 14 votos
favoráveis. 01 contrário (Ver. Domingos Filho) e 01 ausência (Ver. Emílio do Raio X).
Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os
trabalhos às vinte e duas horas e dezessete minutos. E, para constar, eu, Gustavo
Marques de Oliveira (1º Secretário), lavrei a presente ata que depois de lida e se
aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-G
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E ESTADO DE GOIÁS
=] PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
DA a)
ANEXO III
MODELO DE ATA IMPRESSA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
ATA N.º 001/15 DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA
Audiência Pública sobre o bem estar da comunidade circunvizinha das empresas
Binatural, Fertvita e Mais Atacadista. A reunião foi iniciada às nove horas e vinte e seis
minutos do dia 29 de abril de dois mil e quinze, no Plenário Arthur Magalhães Filho. O
Mestre de Cerimônia, Sr. Fábio José de Souza Rodrigues, esclareceu como seria O
andamento da audiência e logo após fez a apresentação da Mesa Diretiva que ficou
assim formada: Ver. Jurandir Humberto Alves de Oliveira (Presidente da Câmara); Ver.
Jeremias Gomes de Castro (Vice-Presidente da Câmara); Ver. Wenner Patrick de Sousa;
Ver. Santiago Ferreira Ribeiro; Ver. Domingos Sena Lopes Filho; Divino Ramos da
Silva (Secretário de Segurança Pública e Defesa Social); Luiz Carlos da Costa Filho
(Representante da empresa Binatural); Sebastião Gomes (Representante da empresa
Fertvita); César Silva Fonseca (Representante da empresa Fertvita); Veronilton de
Moura (Representante da Comunidade do Parque Lago); Luiz Antônio Laner
(Secretário Municipal de Meio Ambiente); Heráclito D'Abadia Camargo (Representante
do Ministério Público) e Major Moura (Comandante do 16º Batalhão da Polícia
Militar). Não compareceram representantes da empresa “Mais Atacadista”. Estiveram
presentes os senhores(as): Edgard Bueno (Secretaria de Cultura); Glauco José (Defesa
Civil); Zezé Weiss (Xapuri Socioambiental); Carlúcio Amado dos Anjos (Conselho do
Meio Ambiente); Waneide G. Lopes da Costa (Binatural); Jackeline Santana da Silva
(Vigilância Sanitária Municipal); Gilberto Alves (Associação dos Moradores da
Formosinha); Edson Ferreira Moura (16º BPM); Emerson Soares (Binatural); Emerson
Silva (OAB); Walter Junior (Associação dos Moradores do Setor Imperatrizy e Delci
Moreira (Presidente da Associação dos Moradores do Bairro São Benedito). Também
compareceram os vereadores: Antônio Faleiro Filho; Dijair de Sousa Geracy — Miquita;
Jesulindo Gomes de Castro e José Aparecido de Sousa Leite — Zequinha Leiloeiro.
Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os
trabalhos às doze horas e cingiienta e três minutos. E, para constar, eu, Gustavo
Marques de Oliveira (1º Secretário), lavrei a presente ata que será assinada pelos
membros da Mesa Diretora.
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
ANEXO IV
MODELO DOS RÓTULOS DAS ATAS ELETRÔNICAS
e"
Formosa
ÂMARA MUNICIPAL
VIDEO” ATA ELETRÔNICA N.º 001/15 |
17.2 LEGISLATURA 2013-2016
3º SESSÃO LEGISLATIVA
SESSÃO ORDINÁRIA
12/05/2015
Formosa
N ÂMARA MUNICIPAL
MP?
<rr “ATA ELETRÔNICA N.º 001/15 |
17.2 LEGISLATURA 2013-2016
32 SESSÃO LEGISLATIVA
SESSÃO ORDINÁRIA
12/05/2015
1
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —- Formosa-GO |
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Rms ESTADO DE GOIÁS
ii] PODER LEGISLATIVO
E) CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
aaa AM OSA SO
ANEXO V
MODELO DOS RÓTULOS DOS DVDS COM FOTOS
CÂMARA MUNICIPAL
FOTOS
17.2 LEGISLATURA 2013-2016
32 SESSÃO LEGISLATIVA
SESSÕES E AUDIÊNCIAS
MAIO/2015
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO ft )
www.formosa.go.leg.br secretariageral)camaraformosa.go.gov.br [9]
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