| Tipo | Parecer Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2026 |
| Date | 2026-02-25 |
| Ementa | PARECER Nº 14/2026 DO PROJETO DE LEI Nº 21/26 DO PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui a Política Municipal de Enfrentamento às Ilhas de Calor Urbano no Município de Formosa. Relator: Vereador Marcus Viana |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA PARECER Nº 14/2026 DO PROJETO DE LEI Nº 21/26 DO PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO www.formosa.go.leg.br marcusviana@camaraformosa.go.gov.br [1] Institui a Política Municipal de Enfrentamento às Ilhas de Calor Urbano no Município de Formosa. Relator: Vereador Marcus Viana I – RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 21/2026 institui a Política Municipal de Enfrentamento às Ilhas de Calor Urbano, estabelecendo princípios, objetivos e diretrizes voltados à mitigação dos efeitos do aumento da temperatura nas áreas urbanas e à promoção do desenvolvimento urbano sustentável. II – ANÁLISE A matéria insere-se na competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, tratando de assunto de interesse local relacionado à política urbana e ambiental (arts. 182 e 225 da CF). A proposição possui natureza programática, não cria cargos, não altera a estrutura administrativa, não impõe despesas obrigatórias nem interfere na organização do Poder Executivo, inexistindo vício de iniciativa. Está em consonância com o Estatuto da Cidade e com a Lei nº 6.938/1981. III – VOTO Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, opinando por sua regular tramitação. Câmara Municipal de Formosa - GO, 23 de Fevereiro de 2026. ┌ Relator ┌ Presidente ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA PARECER Nº 14/2026 DO PROJETO DE LEI Nº 21/26 DO PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO www.formosa.go.leg.br marcusviana@camaraformosa.go.gov.br [2] ┌ Membro