materia nº 20/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 20/2026 DO PROJETO DE LEI Nº 29/26 DO PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br marcusviana@camaraformosa.go.gov.br [1]
Institui a Semana Municipal de Educação Preventiva
e de Enfrentamento à Endometriose. Relator: Vereador Marcus Viana
I – RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 29/26/ED, de autoria do
Vereador Mundim, que institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de
Enfrentamento à Endometriose no calendário oficial do Município de Formosa, a ser realizada
na semana do dia 13 de março. A proposição estabelece os objetivos da semana, voltados à conscientização, divulgação de
informações, incentivo ao diagnóstico precoce e apoio às mulheres portadoras da doença, além
de autorizar o Poder Executivo a promover ações informativas por meio da Secretaria
Municipal de Saúde. É o relatório. II – ANÁLISE
A matéria trata de tema de interesse local, conforme previsto no art. 30, inciso I, da
Constituição Federal, estando inserida na competência legislativa do Município. Não se verifica vício de iniciativa, uma vez que o projeto não dispõe sobre organização
administrativa, criação de cargos ou atribuições específicas ao Poder Executivo, limitando-se a
instituir data comemorativa no calendário oficial e autorizar ações de divulgação, sem
imposição de despesas obrigatórias. A proposição também não afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da
legalidade, estando em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Quanto à técnica legislativa, o texto apresenta redação clara e adequada, observando a
estrutura normativa exigida.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta-se FAVORAVELMENTE à
tramitação do Projeto de Lei nº 29/26/ED, por não apresentar vícios de constitucionalidade ou
legalidade.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 20/2026 DO PROJETO DE LEI Nº 29/26 DO PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br marcusviana@camaraformosa.go.gov.br [2]
Câmara Municipal de Formosa - GO, 23 de Fevereiro de 2026. ┌
Relator
┌
Presidente
┌
Membro