| Tipo | Parecer Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2026 |
| Date | 2026-02-25 |
| Ementa | PARECER Nº 15/2026 DO PROJETO DE LEI Nº 22/26 DO PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui a Corrida do Agro, denominada “AGROSPRINT’’ no Calendário Oficial de Eventos do Município de Formosa Goiás, e dá outras providências. Relator: Vereador Marcus Viana |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA PARECER Nº 15/2026 DO PROJETO DE LEI Nº 22/26 DO PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO www.formosa.go.leg.br marcusviana@camaraformosa.go.gov.br [1] Institui a Corrida do Agro, denominada “AGROSPRINT’’ no Calendário Oficial de Eventos do Município de Formosa Goiás, e dá outras providências Relator: Vereador Marcus Viana I – RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 022/2026 visa incluir a Corrida do Agro “AGRO SPRINT” no Calendário Oficial de Eventos do Município, a ser realizada anualmente no mês de outubro, com objetivos esportivos, sociais e de valorização do agronegócio local. II – ANÁLISE A matéria insere-se na competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de assunto de interesse local. A proposição não cria cargos, não altera a estrutura administrativa, não impõe execução obrigatória ao Poder Executivo nem gera despesa compulsória ao Município, afastando vício de iniciativa e preservando o princípio da separação dos Poderes. Trata-se de norma de caráter autorizativo e programático, juridicamente admissível segundo entendimento consolidado dos tribunais. III – VOTO Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 022/2026, opinando por sua regular tramitação. Câmara Municipal de Formosa - GO, 23 de Fevereiro de 2026. ┌ Relator ┌ Presidente ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA PARECER Nº 15/2026 DO PROJETO DE LEI Nº 22/26 DO PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO www.formosa.go.leg.br marcusviana@camaraformosa.go.gov.br [2] ┌ Membro