materia nº 19/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 19/26 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 20 DE FEVEREIRO DE
2026
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br
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Projeto de Lei Ordinária nº 28/26, de autoria do Ver. Wélio de Iraci
Chegou, em trâmite nesta Casa, que “Denomina de Setor de Chácaras Tiago
Correia da Cruz o Setor de Chácaras que fica localizado na estrada da Boa Vista no
Distrito de JK, no município de Formosa”. Relator: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026, de autoria
parlamentar, que “Denomina de Setor de Chácaras Tiago Correia da Cruz o Setor de
Chácaras localizado na estrada da Boa Vista, no Distrito de JK, no município de
Formosa”. A proposição estabelece:  Denominação oficial do Setor de Chácaras;  Determinação para que o Poder Executivo providencie placas indicativas e
comunicações à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), SANEAGO, EQUATORIAL e Cartórios de Registro de Imóveis;  Vigência na data de sua publicação. É o relatório.
II – ANÁLISE JURÍDICA
1. Competência Legislativa – Constitucionalidade Formal
A Constituição da República de 1988, em seu art. 30, inciso I, dispõe
que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. A denominação de logradouros, bairros, distritos e próprios públicos
insere-se no âmbito do interesse predominantemente local, sendo matéria típica da
competência legislativa municipal.
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A Lei Orgânica do Município de Formosa, por simetria ao modelo
constitucional, confere à Câmara Municipal competência para legislar sobre a
denominação de próprios, vias e logradouros públicos. Assim, quanto à competência material, a proposição encontra
amparo no art. 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2. Iniciativa – Constitucionalidade Formal Subjetiva
A matéria não se insere no rol de competências privativas do Chefe
do Poder Executivo (art. 61, §1º, da CF/88, aplicado por simetria aos Municípios), pois: Não cria cargos;  Não altera estrutura administrativa;  Não dispõe sobre regime jurídico de servidores;  Não trata de matéria orçamentária. A jurisprudência pátria consolidou entendimento de que projetos de
lei que denominam logradouros públicos podem ser de iniciativa parlamentar, por
não configurarem ingerência indevida na organização administrativa. A determinação constante no art. 2º (colocação de placas e
comunicação a órgãos) possui natureza executiva acessória e não interfere na
estrutura administrativa, tratando-se de providência decorrente da própria
denominação. Logo, não há vício de iniciativa. 3. Constitucionalidade Material
A proposição visa homenagear cidadão falecido, figura reconhecida
no Distrito de JK, conforme justificativa apresentada. A matéria não afronta:  Princípios da Administração Pública (art. 37 da CF/88);  Direitos fundamentais;
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 Regras de moralidade administrativa.
Importante observar que a homenagem recai sobre pessoa falecida
(falecimento em 22 de junho de 2024), atendendo à exigência comumente prevista
em legislação municipal que veda homenagem a pessoa viva. Não se verifica qualquer afronta à ordem constitucional. 4. Legalidade – Legislação Infraconstitucional
No plano infraconstitucional:  A denominação de logradouros integra a organização urbana municipal;  A comunicação à ECT e concessionárias decorre da necessidade de
atualização cadastral;  Não há conflito com normas estaduais do Estado de Goiás. Recomenda-se apenas verificar:  Se o local já possui denominação oficial anterior (para evitar duplicidade);  Se há lei municipal específica disciplinando critérios para denominação (ex.:
exigência de certidão de óbito ou consulta à comunidade). Ausente conflito normativo, a proposição é legal. 5. Aspectos Regimentais
Sob o ponto de vista regimental:  A matéria é adequada à forma de Projeto de Lei Ordinária;  Deve tramitar pelas Comissões competentes (especialmente Comissão de
Justiça e Redação);  Exige maioria simples para aprovação, salvo disposição diversa na Lei
Orgânica. Não se identifica vício de natureza procedimental. 6. Técnica Legislativa
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À luz da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre elaboração, redação e consolidação das leis:
Aspectos positivos:  Estrutura adequada (ementa, artigos, cláusula de vigência);  Clareza e objetividade;  Sequência lógica normativa. Sugestões de aprimoramento redacional:
1. Ajuste na ementa para maior precisão técnica:  Substituir “que fica localizado” por “localizado”. 2. No art. 1º:  Sugere-se padronização: “Fica denominado Setor de Chácaras Tiago Correia da Cruz o Setor de
Chácaras localizado na Estrada da Boa Vista, no Distrito de JK, no
Município de Formosa.” 3. Padronizar grafia oficial das entidades:  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);  SANEAGO;  EQUATORIAL. Tais ajustes são meramente formais e não comprometem a juridicidade da matéria.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, sob os aspectos:  Constitucional: A proposição é formal e materialmente constitucional (art. 30,
I, da CF/88).  Legal: Não afronta legislação federal, estadual ou municipal conhecida.  Jurídico: Encontra-se juridicamente viável.  Regimental: Observa a forma adequada de tramitação.
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 Técnica legislativa: Adequada, com pequenas sugestões de
aperfeiçoamento redacional. OPINO pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e
regular tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026, estando apto à
apreciação pelo Plenário. É o parecer, salvo melhor juízo.Formosa/GO, 20 de fevereiro de 2026. Presidente Relator Membro