materia nº 3/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br [1]
PARECER Nº 03/26 DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS,CULTURA E OUTRAS
ATIVIDADES (COS), DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. Projeto de Lei Ordinária nº 12/26, de autoria do Poder Legislativo que Institui o Programa
Municipal de Orientação aos Direitos do Cidadão nos Serviços Públicos no Município de
Formosa – GO e dá outras providências. Relator: Ver. Luziano Martins. I – Relatório
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 12/26, de autoria do Vereador Lorão, que
institui o Programa Municipal de Orientação aos Direitos do Cidadão nos Serviços Públicos, com
o objetivo de ampliar o acesso da população às informações relativas aos serviços públicos
municipais, promovendo orientação, educação e informação de forma clara e acessível. A proposta prevê a realização de ações presenciais e itinerantes, divulgação de
informações sobre procedimentos, prazos e documentação necessária, bem como a
possibilidade de execução por meio dos órgãos competentes da Administração Pública
Municipal, sem criação de cargos ou geração de despesas obrigatórias. II - Análise
O Projeto apresenta relevante interesse público, ao propor medidas que
fortalecem a transparência, a eficiência administrativa e a aproximação entre o Poder Público e
a população, sobretudo nas comunidades da zona rural, distritos e bairros mais afastados do
centro urbano. Ao facilitar o acesso à informação sobre serviços públicos, a proposta contribui
para a redução de deslocamentos desnecessários, otimização do atendimento e melhor
utilização da estrutura administrativa existente, promovendo maior racionalidade na prestação
dos serviços.Destaca-se, ainda, que o parecer jurídico concluiu pela constitucionalidade e
legalidade da matéria, com fundamento no art. 30, I, da Constituição Federal e no art. 8º, I, da
Lei Orgânica do Município, não havendo óbice à sua tramitação. Ressaltou-se também que a
proposição observa as normas de técnica legislativa previstas na Lei Complementar Federal nº
95/98, apresentando os elementos formais exigidos. Outro ponto relevante consignado na análise jurídica é que o Programa encontra
respaldo na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos, reforçando o dever de eficiência e transparência da
Administração Pública e valorizando o cidadão como agente colaborativo e fiscalizador da
qualidade dos serviços prestados. Importante salientar que a proposta não cria cargos, funções
ou estruturas administrativas, tampouco impõe despesas obrigatórias ao Município, podendo
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ser implementada conforme planejamento do Poder Executivo e mediante parcerias, o que
evidencia sua viabilidade administrativa. II- Conclusão
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público da matéria, sua adequação
quanto à melhoria e eficiência dos serviços públicos municipais, bem como a inexistência de
óbices jurídicos à sua tramitação, esta Comissão de Obras e Serviços Públicos manifesta-se
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/26. IV – Voto
Diante do exposto, esta Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 12/26, por
entender que se trata de proposição oportuna, meritória e de grande relevância para o
município. Câmara Municipal de Formosa, 20 de fevereiro de 2026.
Presidente Relator Membro