materia nº 1/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br marcusviana@camaraformosa.go.gov.br [1]
PARECER Nº 01/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE LAZER E
ASSISTÊNCIA SOCIAL , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Relator: Vereador Marcus Viana
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 01/26 EB, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a
possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas
pelo Município de Formosa-GO, em doação de sangue ou de medula óssea a unidades oficiais
de hemoterapia. A proposição estabelece que a conversão será facultativa ao condutor, limitada a uma infração
por ano, mediante apresentação de comprovante de doação, restringindo-se às multas de
competência municipal. A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto ao mérito, especialmente sob
os aspectos relacionados à saúde pública, assistência social, educação cidadã, esporte e lazer.
II – ANÁLISE
No âmbito da competência desta Comissão, a matéria revela relevante interesse público, especialmente no que se refere à promoção da saúde e da solidariedade social. A proposta estimula a doação voluntária de sangue e o cadastro de doadores de medula óssea, contribuindo para o fortalecimento da rede pública de saúde e auxiliando unidades
hemoterápicas que frequentemente enfrentam estoques reduzidos. Trata-se de medida que
dialoga diretamente com políticas públicas de saúde preventiva e com campanhas
permanentes de incentivo à doação. Além do impacto na área da saúde, o projeto possui caráter educativo e social, ao transformar
uma penalidade administrativa em oportunidade de conscientização e responsabilidade social. A medida reforça valores como cidadania, empatia e compromisso comunitário, alinhando-se
aos objetivos educacionais e assistenciais do Município. Sob o ponto de vista social, a proposição promove integração entre políticas de trânsito e
políticas de saúde, incentivando comportamentos positivos sem gerar ônus adicional ao erário
municipal, ao mesmo tempo em que amplia o potencial de atendimento a pacientes que
dependem de transfusões ou transplantes. No mérito, portanto, a iniciativa apresenta-se como política pública inovadora, com potencial
impacto positivo na coletividade.
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III – VOTO
Diante do exposto, no que compete à análise desta Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Lazer e Assistência Social, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 01/26 EB, por reconhecer seu relevante interesse social e contribuição à
promoção da saúde e da cidadania no Município de Formosa-GO. Câmara Municipal de Formosa - GO, 24 de Fevereiro de 2026. ┌
Relator
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Presidente
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Membro