materia nº 2/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 02/26 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, PECUÁRIA, TURISMO E RECURSOS HÍDRICOS (CMA), DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária nº 05/26, de autoria do Ver. Marcus Viana, que “Dispõe sobre
o recolhimento, armazenamento e destinação ambientalmente adequada de pneus inservíveis no
Município de Formosa–GO, e dá outras providências.”. Relatora: Vera. Professora Nilza.
I – Relatório
O Projeto de Lei dispõe sobre o recolhimento, armazenamento e destinação
ambientalmente adequada de pneus inservíveis no Município de Formosa. A proposta estabelece
obrigações aos estabelecimentos que comercializam ou manuseiam pneus, determinando o
recebimento, acondicionamento temporário em local apropriado e comprovação de destinação
final adequada, conforme normas ambientais vigentes. Também prevê a possibilidade de o Poder
Executivo promover parcerias, campanhas educativas e regulamentação específica, bem como fixa
penalidades em caso de descumprimento.
II – Análise
A matéria apresenta relevância sob os aspectos ambiental e sanitário, ao tratar de
resíduo que, quando descartado de forma irregular, gera impactos significativos à saúde pública e
ao meio ambiente. A iniciativa reforça a responsabilidade compartilhada entre poder público, setor comercial e sociedade, alinhando-se às diretrizes de gestão integrada de resíduos sólidos e
às competências municipais de proteção ambiental. O texto estrutura mecanismos de controle, fiscalização e destinação adequada, além de prever regulamentação posterior, o que contribui
para sua viabilidade administrativa e jurídica. Logo, a presente proposição atende aos anseios da comunidade formosense.
III – Voto
Considerando a importância da medida para a proteção ambiental e para a saúde
pública, bem como sua compatibilidade com as políticas municipais de gestão de resíduos. Em face do exposto, quanto ao mérito, a matéria deve ser acolhida. Por isso, esta Comissão opina pela sua aprovação. Câmara Municipal de Formosa, 20 de fevereirode 2026. ┌ ┌ ┌
Luziano Martins
Presidente
Professora Nilza
Relatora
Dr. Luiz Fernando Lêdo
Membro