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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 077 ) ] 9
(Projeto de Lei nº. 032/15 — JM).
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 032, de 16 de Abril de
2015, do Poder Legislativo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o boletim escolar
eletrônico nos escolas da rede Pública Municipal de ensino no Município de Formosa”.
Relator: Santiago Ferreiras Ribeiro.
e “A proposta que ora chega para o exame deste órgão técnico Autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar O boletim escolar eletrônico nos escolas da rede
Pública Municipal de ensino no Município de Formosa.
e Não foram apresentadas emendas neste órgão técnico. É o nosso relatório.
e Cabe registrar que sua proposição encontra amparo nà LOM, art. 8º, L.
e Assim, ante a legalidade e constitucionalidade da proposta, votamos pela
discussão e votação do Projeto de Lei pelo Plenário.
Sala das Sessões 08 de Maio de 2015.
Presidente:
Vice-Presidente:
Relator:
a E
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
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