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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº549/26 LF, DE 03 DE MARÇO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo. Ao Senhor
Filipe Vilarins
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada à Sra. Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal, juntamente com a Secretaria competente, que adote
as medidas cabíveis, para notificar as empresas prestadoras de serviços de internet e telefonia que
mantêm fios soltos, caídos ou sem a devida manutenção nas vias públicas do Município. Câmara Municipal de Formosa, 23 de fevereiro de 2026. ┌
Vereador
JUSTIFICATIVA
Tem sido recorrente a presença de cabos e fiações soltas em postes e calçadas da cidade, ocasionadas
principalmente por instalações irregulares, abandono de infraestrutura antiga ou ausência de manutenção
adequada por parte das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Tal situação representa risco à segurança de pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas, além de
comprometer a organização urbana e a estética do Município. Há registros de acidentes e transtornos
causados por fios caídos ou pendentes em altura inadequada, especialmente em áreas de grande circulação. Dessa forma, faz-se necessária a notificação formal das empresas responsáveis, para que realizem, no
prazo estipulado, a regularização, retirada de cabeamento inutilizado e manutenção preventiva da fiação
instalada, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme legislação municipal e
normas da Agência Nacional de Telecomunicações.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº549/26 LF, DE 03 DE MARÇO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br [2]
A medida contribuirá para a segurança da população, a organização da rede aérea urbana e a melhoria
do aspecto visual da cidade, garantindo maior responsabilidade das prestadoras quanto à infraestrutura
que utilizam.
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