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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2026 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2026, AL, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br amandadoamigocao@camaraformosa.go.gov.br [1]
Modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº
14/2026, que dispõe sobre a instituição do
Programa Farmácia Veterinária Solidária no
Município de Formosa. Autoria: Vereadora Amanda do Amigo Cão. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Modifica a ementa e o artigos 1º, 8º, 9º e 10º do Projeto de Lei Ordinária nº
14/2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária
no âmbito do Município de Formosa e dá outras
providências. Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Formosa, o Programa Farmácia
Veterinária Solidária, com a finalidade de apoiar o tratamento veterinário de animais resgatados, abandonados ou pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social. Parágrafo único. O Programa caracteriza-se como iniciativa municipal de interesse público, com finalidade solidária, social e ambiental, voltada à promoção do bem-estar animal. (..) “Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2026 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2026, AL, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
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Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.” Art. 2º Esta emenda incorpora-se ao Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026 de 10 de
fevereiro de 2026. Câmara Municipal de Formosa, 10 de fevereiro de 2026. Vereador
JUSTIFICATIVA
Atendendo ao pedido de alteração da Comissão de Justiça e Redação (CJR), proponho
apresentar emenda a este Projeto de Lei que visa instituir o Programa Farmácia Veterinária
Solidária no Município de Formosa, como uma política pública voltada à proteção animal, à
promoção da saúde veterinária e ao fortalecimento do caráter social e ambiental da administração
pública. A iniciativa tem como foco principal o atendimento a animais resgatados, abandonados ou pertencentes a famílias de baixa renda, bem como o apoio a protetores
independentes e organizações que atuam na causa animal.
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A criação de um sistema público de recebimento, triagem e distribuição de
medicamentos veterinários possibilita o reaproveitamento responsável de produtos que, muitas
vezes, seriam descartados, contribuindo também para a sustentabilidade ambiental. Além disso, o Programa auxilia diretamente na redução do abandono de animais, ao
viabilizar o acesso a tratamentos veterinários básicos, sempre mediante prescrição profissional, garantindo o uso seguro e responsável dos medicamentos. Trata-se, portanto, de uma iniciativa alinhada ao interesse público, ao bem-estar
animal e à função social do Poder Público Municipal. Ante o exposto, peço aos pares a aprovação desta matéria.
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