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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O 3+ | | 9
(Projeto de Lei nº. 017/15)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 017/2015, Poder
Executivo, que “Denomina de “Neliton Martins Ferraz”, a Quadra Poliesportiva da Escola
Municipal Professora Auta Vidal, localizada na Rua Ibrain Jorge, s/nº, Setor Nordeste e da outras
providências”.
Relator: Vereador Santiago Ferreira Ribeiro
. O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está
fundamentado no Art. 8º, 1, e Art. 34, XIX da Lei Orgânica Municipal, É
constitucional e sem erros de redação, não encontra óbice legal.
e Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 08 de Maio de 2015.
Presidente:
Ez,
Vice-Presidente: 7a
(
Relator: É E
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Formosa-GO
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