materia nº 20/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/26MP, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a proibição do plantio de qualquer
espécie de plantas e árvores em canteiros centrais de
avenidas, praças e logradouros públicos sem a devida
aprovação das secretarias do Meio Ambiente e
Urbanismo e Paisagismo, no âmbito do Município de
Formosa GO. Autoria: Ver. Major Pacheco. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º O presente projeto tem como objetivo proibir o plantio de qualquer espécie de
plantas e árvores em canteiros centrais de avenidas, praças e logradouros público sem a devida aprovação
das Secretarias do Meio Ambiente e Urbanismo e Paisagismo
Art. 2º O plantio de qualquer espécie de plantas ou árvores em áreas públicas do Município, somente poderá ser realizado mediante autorização prévia e acompanhamento técnico do órgão
municipal competente.
I – Os profissionais responsáveis pela autorização e fiscalização deverá acompanhar o plantio, para evitar que outra espécie de planta solicitada, seja plantada nas áreas autorizadas.
II – O Município deverá fiscalizar constantemente as praças e os canteiros centrais das
avenidas para coibir o plantio ilegal de qualquer tipo de planta sem autorização, devendo inclusive
identificar e notificar as pessoas que realizaram o plantio sem a devida licença.
III – O município poderá realizar a retirada da planta ou árvore plantada caso não tenha sido
obtida a devida autorização dos órgãos competentes. Parágrafo Único – O Município deverá fazer ampla divulgação desta lei para conhecimento do
público em geral, para que as pessoas tomem conhecimento da referida proibição. Art. 3º Árvores e plantas anteriormente plantadas a essa lei poderão ser avaliada pelas
secretarias responsáveis pela necessidade de suas retiradas. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Formosa-GO 09 de março de 2026. ┌
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/26MP, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br majorpacheco@camaraformosa.go.gov.br [2]
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir o plantio de qualquer espécie de
plantas e árvores em canteiros centrais de avenidas, praças públicas e locais públicos sem a devida
aprovação das secretarias do Meio Ambiente e Secretaria de Urbanismo e Paisagismo
A proposta ora apresentada tem o objetivo de melhorar a qualidade de vida das
pessoas, tendo em vista que muitas árvores e plantas que, são plantadas de qualquer forma pela
população, em canteiros centrais e praças públicas, tem atrapalhado a visão dos condutores de
veículo, além da circulação das pessoas em algumas calçadas e praças. Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei, irá além de melhorar o tráfego de
veículos e a circulação de pessoas, fará com que as praças e canteiros das avenidas da cidade
receba uma ornamentação ideal através de planejamento pelo Poder Público. Ante o exposto, peço aos pares a aprovação dessa relevante matéria.