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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
o ———————————
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O a8 | | e
(Projeto de Lei nº. 016/15)
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 016/2015, Poder
Executivo, que “Dispõe sobre a redução das multas e dos juros decorrentes do atraso do pagamento
do IPTU, ITU, ISS e Alvará de Licença e Funcionamento e da outras providências ”.
Relator: Vereador Santiago Ferreira Ribeiro
. O presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal está
fundamentado no Art. 8º, 1, XXII, Art. 34, 1 Art. 69, incisos Il e Art. 123 da Lei
Orgânica Municipal. É constitucional e sem erros de redação, não encontra óbice
legal.
e Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 08 de Maio de 2015.
Presidente:
Vice-Presidente:
Relator:
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Praça Rui Barbosa 70 - Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —
Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br
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