materia nº 14/2015

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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EMENDA MODIFICATIVA N.º /2015 – SR AO PROJETO DE LEI N.º 009/2015, DE 
10 DE MARÇO DE 2015.
Autor: Vereador SD CAETANO
Modifica os Artigos 1º “Caput”, 2º e 3º do Projeto de 
Lei 009/2015 de 10 de Março de 2015, que dispõe 
sobre a reserva de imóveis de programas habitacionais 
do Município para os portadores de necessidades 
especiais ou para famílias que os possuam e mulheres 
vítimas de violência doméstica e dá outras 
providências.
Art. 1º - Modifica os Artigos 1º “Caput”, 2º e 3º do Projeto de Lei 009/2015 de 10 de 
Março de 2015, que dispõe sobre a reserva de imóveis de programas habitacionais do Município 
para os portadores de necessidades especiais ou para famílias que os possuam e mulheres vítimas 
de violência doméstica, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Os programas habitacionais do Município de Formosa, executados direta 
ou indiretamente pela Prefeitura Municipal de Formosa, como casas, apartamentos, 
lotes urbanizados, deverão destinar 5% (cinco por cento) do total de imóveis 
compromissados à venda a pessoas portadoras de necessidades especiais ou a 
famílias que as possuam e mulheres vítimas de violência de natureza grave, desde 
que possuam necessidade da moradia própria”.
“Art. 2º - Para fazer jus ao direito garantido no Artigo 1º, os portadores de 
necessidades especiais e mulheres vítimas de violência de natureza grave deverão 
coabitar o imóvel compromissado à venda, devendo este requisito constar 
expressamente dos respectivos instrumentos de compra e venda, bem as penalidades 
aplicáveis no caso de descumprimento da obrigação”.
“Art. 3º - A comprovação de estado de necessidade especial far-se-á por documento 
médico, devendo a deficiência ser grave e irreversível, de maneira a impossibilitar, 
dificultar ou diminuir a capacidade de trabalho do portador, ou criar-lhe dependência 
de seus familiares, exigindo cuidados especiais e no caso de mulheres vítimas de 
violência de natureza grave, boletim de ocorrência e sentença ou decisão judicial que 
confirme a violência sofrida. Em ambos os casos os candidatos ao programa devem 
obedecer às regras de enquadramento exigido pelo programa habitacional”. 
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Art. 2º Esta Emenda incorporar-se-á ao Projeto, se aprovada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, 06 de maio de 2015.
Natanael Caetano do Nascimento
Vereador – SD CAETANO