materia nº 2/2026

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Ofício n.º 168/2026-GAB 
 Formosa/GO, 12 de março de 2026.
Ao Excelentíssimo, Senhor
FILIPE VILARINS LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
E ilustres integrantes da Câmara Municipal de Vereadores
Sede da Câmara Municipal de Formosa
 Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Solicitamos dessa ilustre Câmara Municipal a convocação para apreciação e votação 
em sessão Ordinária dos Projetos de Lei abaixo especificados:
Projeto de Lei n.º 02, de 12 de março de 2026, que “Institui o Centro Cultural e 
Psicossocial de Formosa – “Viver & Expressar”, a ser instalado no espaço do Centro Olímpico 
Municipal, e dá outras providências’’;
Projeto de Lei n.º 03, de 12 de março de 2026, que “Altera e acrescenta dispositivos 
à Lei n.º 516, de 08 de março de 2019, que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Fiscais de Tributos Municipais do Município de Formosa e dá providências”, na forma que 
especifica’’; 
Projeto de Lei n.º 04, de 12 de março de 2026, que “Altera e acrescenta dispositivos 
à Lei n.º 517, de 08 de março de 2019, que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Fiscais de Obras e Posturas do Município de Formosa e dá providências”, na forma que especifica”;
 
Projeto de Lei n.º 05, de 12 de março de 2026, que “Dispõe sobre alteração de 
dispositivo constante na Lei Municipal n.º 793, de 20 de julho de 2022 que “Dispõe sobre o Serviço 
de Inspeção Municipal – S.I.M. e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que 
produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Formosa-GO”, e 
dá outras providências”; 
Projeto de Lei Complementar n.º 06, de 12 de março de 2026, que “Retifica Anexo 
II, constante da Lei Complementar n.º 022, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Plano Diretor 
de Desenvolvimento Integrado do Município de Formosa, que dispõe sobre a política de 
desenvolvimento municipal, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de 
gestão, e dá outras providências”; 
Com nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição. 
Atenciosamente,
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal