materia nº 8/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br amandadoamigocao@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autógrafo de Lei nº 8/26, de 16 de marçode 2026
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Proteção Animal Balaio de
Gatos Formosa-GO. Projeto de Lei Ordinária nº 15/26, de autoria dos Vereadores Filipe Vilarins Lacerda e
Amanda de Deus Moura Rocha Lima, aprovado em 11 de março de 2026. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Balaio de Gatos
Formosa, entidade civil sem fins lucrativos, regularmente constituída, com atuação na proteção, acolhimento e defesa dos animais no município de Formosa – GO. Art. 2º A entidade deverá manter suas atividades e finalidades estatutárias voltadas ao
interesse coletivo, especialmente nas ações de bem-estar animal, controle populacional ético, conscientização da comunidade e promoção da saúde pública. Art. 3º O reconhecimento de utilidade pública poderá ser revogado caso a entidade
deixe de cumprir seus objetivos sociais ou utilize indevidamente os benefícios decorrentes desta
Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 16 de março de 2026. Presidente
Publicado no Portal da Câmara. Chefe da 1ª Secretaria