ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48/26 WS, DE 07 DE ABRIL DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br weliodeiracichegou@camaraformosa.go.gov.br [1]
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Pequenos Produtores Rurais
do Projeto Paranã, em Formosa Goiás. Autoria: Ver. Welio de Iraci Chegou. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos
Produtores do Projeto Paranã, (CNPJ nº 07.992.389/0001-48), entidade sem fins
lucrativos com atuação desde Abril de 2006, tendo sido legalmente constituído em Abril
de 2006, sediada em Formosa – Goiás. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 17 de março de 2026. ┌
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A Associação dos Pequenos Produtores do Projeto Paranã (ASPPPP), com sede
em Formosa-GO , consolida-se como uma entidade civil sem fins econômicos essencial para o
desenvolvimento regional. Sua importância fundamental reside na capacidade de organizar a
produção e defender os interesses dos pequenos produtores do Vale do Paranã,
transformando o esforço individual em força coletiva. Conforme estabelecido em seu estatuto, a
associação atua diretamente na promoção do desenvolvimento comunitário através de
melhoramentos que beneficiam os associados e seus dependentes, oferecendo suporte
econômico, social e assistencial indispensável. A utilidade pública da ASPPPP é evidenciada por sua atuação como braço
operacional de políticas públicas e pela defesa ativa do patrimônio e dos recursos da
comunidade. Na prática, a entidade tem demonstrado sua relevância através de ações
concretas, como a organização da lavoura coletiva de mandioca em 2022 e a articulação
política constante junto ao Poder Público para pleitear melhorias para a região. Além disso, a
associação desempenha um papel crucial na preservação ambiental e na segurança hídrica
local, tendo mobilizado representantes do Meio Ambiente, Defesa Civil e Secretaria de Obras
para evitar a drenagem da represa que abastece o Projeto Paranã, garantindo a manutenção
desse recurso vital para os produtores em episódios recentes entre 2025 e 2026. Somado a isso, a entidade facilita o acesso dos produtores a mecanismos de
crédito rural e programas estratégicos como o PRONAF e o FCO. Ao fornecer assistência
técnica, racionalizar etapas da cadeia produtiva e buscar soluções comuns para os desafios da
categoria, a APPPP não apenas fortalece a economia agrícola de Formosa, mas assegura a
fixação do homem no campo com dignidade, eficiência técnica e sustentabilidade. Ante o exposto, peço aos pares a aprovação desta matéria.
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Organização da lavoura coletiva de mandioca - 2022.
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Visita da Defesa Civil, para garantir que não havia recomendação de drenar a represa - Setembro de
2025.
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Mobilização com os representantes do Meio Ambiente, Defesa Civil e Secretaria de obras para evitar
a drenagem da represa que abastece o Projeto Paranã - Janeiro de 2026.
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Reunião com prefeito pleiteando melhorias para comunidade!
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Curso Produtos de limpeza - 2019
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Palestra sobre a utilização do Biodigestor - 2019
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Comemoração Dia das Mães - 2018