| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Sugere o cumprimento da Lei Ordinária nº 917, de 30 de outubro de 2023, que “Determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público, que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços, devem utilizar adesivos com a identidade da gestão vigente, e dá outras providências”. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA INDICAÇÃO Nº 813/26 JN, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP- Brasil Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO www.formosa.go.leg.br ciedosacolao@camaraformosa.go.gov.br [1] Autoria: Vereador Ciê do Sacolão Ao Senhor Filipe Vilarins Lacerda Presidente da Câmara Municipal de Formosa Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada a Sra. SIMONE RIBEIRO, Prefeita Municipal, sugerindo o cumprimento da Lei Ordinária nº 917, de 30 de outubro de 2023, que “Determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público, que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços, devem utilizar adesivos com a identidade da gestão vigente, e dá outras providências”. Câmara Municipal de Formosa, 18 de março de 2026. JUCIÊ BATISTA Vereador JUSTIFICATIVA A presente Indicação visa garantir a devida identificação com a identidade visual da gestão vigente, facilitando a fiscalização, promovendo maior transparência e evitando o desvio ou uso indevido desses equipamentos.