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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMO
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INDICAÇÃO N.º309/15 — SR
Ao Senhor
JURANDIR HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, ouvido o Plenário e satisfeitas às exigências
regimentais, encaminhar indicação ao Senhor Itamar Sebastião Barreto, Prefeito Municipal,
solicitando-lhe que envide estudos junto à Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária,
a divulgação nas farmácias e unidades de saúde do Município de Formosa, da lista de produtos-
medicamentos e empresas irregulares do ano de 2015, disponibilizada no Portal da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, | de yNOU D de 2015.
JUSTIFICATIVA
A fiscalização sanitária atua sobre o mercado de produtos oferecidos à população
de maneira a identificar problemas e tomar ações que evitem ou minimizem os riscos à saúde. A
partir da ação fiscalizadora são adotadas medidas sanitárias, como a retirada do mercado de
produtos sem registro, produtos falsificados, com desvio de qualidade ou comercializados por
empresas sem autorização da Agência. A responsabilidade pela fiscalização é compartilhada com
todo o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e deve ser estendida a toda população,
sobretudo, as farmácias e unidades de saúde.
CD
Praça Rui Barbosa 70 — Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-Go
http://www.formosa.go.leg.br e-mail: vereadorsantiago(M hotmail.com
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