materia nº 55/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 55/2026 – LF, DE 07 DE ABRIL DE 2026
Institui o Programa Municipal de Identificação e
Implementação do Sistema de Captação de Águas
Pluviais no Município de Formosa-GO, visando
prevenir alagamentos, transtornos e prejuízos à
administração pública e à população, e dá outras
providências. Autoria do Vereador: Dr. Luiz Fernando Lêdo
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, aprova:
Art. 1º
Fica instituído o Programa Municipal de Captação e Drenagem de Águas Pluviais no
Município de Formosa, com a finalidade de prevenir alagamentos, erosões e danos
à infraestrutura urbana e rural. Art. 2º
São diretrizes do Programa:
I – identificação de áreas críticas sujeitas a alagamentos;
II – incentivo à implantação de sistemas de captação e drenagem de águas pluviais;
III – redução de danos à população e ao patrimônio público;
IV – promoção do planejamento urbano sustentável e da proteção ambiental. Art. 3º
O Poder Executivo poderá, no âmbito de suas competências:
I – realizar estudos técnicos para identificação de áreas vulneráveis;
II – planejar ações voltadas à melhoria do sistema de drenagem urbana;
III – priorizar regiões de maior impacto social e econômico;
IV – promover campanhas educativas sobre a adequada utilização e conservação
dos sistemas de drenagem. Art. 4º
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O Programa poderá ser executado em parceria com órgãos públicos das esferas
federal e estadual, instituições de ensino, entidades privadas e organizações da
sociedade civil. Art. 5º
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 6º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, 18 de março de 2026.
Vereador Vereador Vereador
Vereador Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa
Municipal de Captação e Drenagem de Águas Pluviais no Município de Formosa, visando prevenir alagamentos, erosões e danos à infraestrutura urbana e rural. O município enfrenta, de forma recorrente, problemas decorrentes
do acúmulo de águas pluviais, especialmente em períodos de chuvas intensas, ocasionando prejuízos à população, interrupções no tráfego e custos elevados ao
poder público. A proposição busca estabelecer diretrizes para o planejamento e a
adoção de medidas voltadas à melhoria do sistema de drenagem urbana, promovendo maior eficiência na gestão das águas pluviais, segurança à população e
sustentabilidade ambiental. Além disso, incentiva a atuação integrada entre o poder público e a
sociedade, por meio de ações educativas e possíveis parcerias institucionais. Diante da relevância da matéria, espera-se a aprovação do presente
Projeto de Lei.