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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2026 AO PROJETO DE LEI N° 38 DE 11 DE MARÇO DE 2026 DO
PODER LEGISLATIVO
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br marcusviana@camaraformosa.go.gov.br [1]
Modifica a ementa do Projeto de Lei Ordinária nº
38/2026-MV, que “Institui a Carteira Municipal de
Identificação da Pessoa com Deficiência (PCD) no
Município de Formosa-GO e dá outras
providências”. Autoria: Vereador Marcus Viana. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Altera a ementa do Projeto de Lei Ordinária nº 38/2026-MV, que passa a
vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Carteira Municipal de Identificação da
Pessoa com Deficiência (PCD) no Município de Formosa - GO e dá outras providências.” Art. 2º Esta emenda incorpora-se ao Projeto de Lei n° 38/2026, se aprovada. Câmara Municipal de Formosa, 23 de Março de 2026.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de adequação redacional, visando maior precisão técnica e conformidade
com o parecer da Comissão de Justiça e Redação.
MARCUS VIANA
Vereador
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