materia nº 23/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 23/26 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 19 DE MARÇO DE 2026
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br
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Projeto de Lei Ordinária nº 19/26, de autoria do Ver. Major Pacheco, em trâmite nesta Casa, que “Institui o Programa Municipal de Prevenção e
Tecnologia para a Segurança Pública no âmbito do Município de Formosa-GO.”. Relator: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026, de autoria do
Vereador Major Pacheco, que institui o Programa Municipal de Prevenção e
Tecnologia para a Segurança Pública no âmbito do Município de Formosa-GO. A proposição estabelece diretrizes voltadas à implementação de
tecnologias de segurança, incluindo videomonitoramento, iluminação pública
eficiente, instalação de “botão do pânico” em escolas e fortalecimento da Patrulha
Maria da Penha, além de prever cooperação com outros entes e órgãos. É o relatório.
II – ANÁLISE JURÍDICA
1. Aspecto Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 30, incisos I e II, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A matéria tratada no projeto — segurança pública sob enfoque
preventivo e tecnológico — insere-se no interesse local, especialmente quanto à
iluminação pública; ao uso de equipamentos em espaços municipais; à proteção de
escolas e prédios públicos e ao apoio a políticas de proteção à mulher. Além disso, o art. 144 da Constituição estabelece que a segurança
pública é dever do Estado, mas não exclui a atuação dos Municípios em ações
preventivas, sobretudo por meio de guarda municipal, políticas públicas
complementares, bem como cooperação interinstitucional.
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A proposta é materialmente constitucional, pois atua de
forma complementar e preventiva, sem invadir competência exclusiva da União ou
dos Estados. 2. Aspecto Legal e Jurídico
A proposição encontra respaldo em legislações infraconstitucionais
relevantes:  Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – legitima ações de proteção às
mulheres, incluindo monitoramento e prevenção;  Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) – permite políticas urbanas
voltadas à segurança e bem-estar;  Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) – autoriza
atuação preventiva e comunitária;  Normas sobre iluminação pública e eficiência energética. O projeto também respeita o princípio da cooperação federativa, ao
prever convênios com Estado, Judiciário e Ministério Público. Há possível vício parcial de iniciativa em dispositivos que:  criam ou detalham atribuições administrativas do Executivo;  impõem implementação obrigatória de políticas públicas específicas.
Isso pode violar o princípio da separação dos poderes (art. 2º da
CF), caso se entenda que a lei invade a esfera de gestão do Executivo, sugerindo a
adequação da redação para caráter autorizativo e programático, evitando
imposições diretas. 3. Aspecto Regimental
O projeto está formalmente adequado quanto à iniciativa
parlamentar, atendendo processo legislativo ordinário, apresentando justificativa
pertinente. 4. Análise de Mérito (Breve)
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A proposta é socialmente relevante e atual, alinhada às boas
práticas de gestão pública, destacando-se à prevenção da criminalidade fazendo
uso de tecnologia, com proteção de grupos vulneráveis, potencializando a
integração institucional, em especial por tratar-se de política pública moderna e
eficaz.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, este Relator opina pela
CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 19/2026, votando
pela aprovação.É o parecer, salvo melhor juízo. Formosa/GO, 19 de março de 2026.
Presidente Relator Membro