materia nº 24/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 24/26 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 19 DE MARÇO DE 2026
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br
[1]
Projeto de Lei Ordinária nº 20/26, de autoria do Ver. Major Pacheco, em trâmite nesta Casa, que “Dispõe sobre a proibição do plantio de qualquer
espécie de plantas e árvores em canteiros centrais de avenidas, praças e
logradouros públicos sem a devida aprovação das secretarias do Meio Ambiente e
Urbanismo e Paisagismo, no âmbito do Município de Formosa GO”. Relator: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026, de autoria do
Vereador Major Pacheco, que “dispõe sobre a proibição do plantio de qualquer
espécie de plantas e árvores em canteiros centrais de avenidas, praças e
logradouros públicos sem a devida aprovação das Secretarias do Meio Ambiente e
Urbanismo e Paisagismo, no âmbito do Município de Formosa-GO”. A proposição estabelece que o plantio em áreas públicas dependerá
de autorização prévia do Poder Público, prevendo ainda fiscalização, retirada de
plantios irregulares e análise de vegetação já existente. É o relatório.
II – ANÁLISE JURÍDICA
1. Competência legislativa
A matéria insere-se na competência legislativa municipal, nos termos
do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, que assegura aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual no que couber. Além disso, a proposta trata de ordenação do espaço urbano, paisagismo, uso de bens públicos e proteção ambiental local, tais temas estão
diretamente relacionados ao interesse local, sendo legítima a atuação legislativa do
Município, portanto, há competência municipal para legislar sobre a matéria. 2. Iniciativa legislativa
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 24/26 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 19 DE MARÇO DE 2026
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br
[2]
A iniciativa parlamentar é, em regra, válida. Contudo, é necessário
observar se há invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. No caso em análise, o projeto impõe obrigações administrativas ao
Município (fiscalização constante, acompanhamento técnico) e disciplina atuação de
órgãos da administração. Segundo entendimento consolidado do STF, leis de iniciativa
parlamentar não podem criar atribuições específicas para órgãos do Executivo, sob pena de vício de iniciativa (art. 61, §1º, II, CF/88 – aplicado por simetria). Atenção especial ao art. 2º, incisos I e II, ao determinar como deve
ocorrer a fiscalização e acompanhamento técnico, pode configurar ingerência na
organização administrativa. 3. Constitucionalidade material
A proposição visa a organização do espaço urbano, segurança no
trânsito, planejamento ambiental, estando alinhada com o art. 182 da CF/88 (política
urbana), art. 225 da CF/88 (meio ambiente ecologicamente equilibrado). 4. Ilegalidade e compatibilidade com legislação infraconstitucional
O projeto é compatível com Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), normas ambientais e competência municipal de gestão urbana. Todavia, o presente projeto é ilegal, haja vista a existência de
normas municipais no mesmo sentido, quais sejam, 252/2015, 1.096/2025 e
1.127/2025. 5. Aspectos regimentais
A proposição está formalmente estruturada, contém ementa, artigos
e justificativa, devendo seguir o rito ordinário.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, este Relator opina:
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 24/26 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 19 DE MARÇO DE 2026
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br
[3]
Ante o exposto, apesar da constitucionalidade, há ilegalidade, pois
existem leis municipais que tratam da matéria, quais sejam, 252/2015, 1.096/2025 e
1.127/2025, votando pela rejeição do Projeto de Lei nº 20/2026. É o parecer, salvo melhor juízo. Formosa/GO, 19 de março de 2026.
Presidente Relator Membro