materia nº 32/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 32/26 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 19 DE MARÇO DE 2026
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br
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Projeto de Decreto Legislativo nº 01/26, de autoria do Ver. Marcus
Viana, em trâmite nesta Casa, que “Concede Título de Cidadão Formosense ao
Exmo. senhor Deputado Estadual Delegado Eduardo Prado”. Relator: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, de autoria do
Vereador Marcus Viana, que “concede Título de Cidadão Formosense ao Exmo. Senhor Deputado Estadual Delegado Eduardo Prado”, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados ao Município de Formosa. A proposição vem acompanhada de justificativa e biografia do
homenageado, destacando sua atuação na segurança pública e na vida política, com impacto indireto no desenvolvimento municipal. É o relatório.
II – ANÁLISE JURÍDICA
1. Competência e Constitucionalidade
A matéria insere-se no âmbito da competência legislativa da Câmara
Municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que
assegura aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse
local. A concessão de títulos honoríficos constitui típica função legislativa
de natureza político-administrativa, inserida no exercício da autonomia municipal e
tradicionalmente regulamentada pelo Regimento Interno da Câmara e/ou legislação
local. Além disso, trata-se de ato formalizado por meio de Decreto
Legislativo, instrumento adequado para matérias de competência exclusiva do
Poder Legislativo, sem necessidade de sanção do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não há vício de iniciativa nem afronta ao princípio da
separação dos poderes (art. 2º da CF/88).
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Conclusão: Constitucionalidade formal e material presente. 2. Legalidade e Juridicidade
Do ponto de vista legal, a concessão de título honorífico deve
observar normas da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara, eventuais leis municipais que disciplinem a concessão de honrarias. Em regra, tais normas exigem relevância dos serviços prestados,
justificativa fundamentada, de igual maneira, aprovação por quórum qualificado
(quando previsto). No caso em análise, verifica-se que há justificativa expressa no
projeto, foi apresentada biografia detalhada, demonstrando a atuação pública do
homenageado e a homenagem se fundamenta em serviços considerados relevantes
à coletividade. Não se identificam ilegalidades ou afronta a normas
infraconstitucionais, concluindo que a proposição é juridicamente adequada. 3. Regimentalidade
Sob o aspecto regimental, o projeto atende aos requisitos formais
essenciais:  Indicação de autoria;  Ementa clara e objetiva;  Dispositivo normativo estruturado em artigos;  Justificativa;  Identificação do homenageado. 4. Mérito
No mérito, a concessão de título honorífico é ato discricionário do
Legislativo, pautado por critérios de conveniência e reconhecimento público. A biografia apresentada demonstra:  Atuação relevante na segurança pública;
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 Exercício de mandatos eletivos;  Destinação de recursos e atuação parlamentar com reflexos municipais. Tais elementos justificam a homenagem, desde que reconhecidos
como de interesse para o Município.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, este parecer é pela constitucionalidade, por
estar em consonância com a Constituição Federal de 1988, pela legalidade e
juridicidade, por não afrontar normas infraconstitucionais, pela aprovação. É o parecer, salvo melhor juízo. Formosa/GO, 19 de março de 2026.
Presidente Relator Membro