materia nº 30/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 30/26 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 19 DE MARÇO DE 2026
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br
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Projeto de Lei Ordinária nº 37/26, de autoria da Ver. Amanda do
Amigo Cão, em trâmite nesta Casa, que “Dispõe sobre a obrigação de comunicação
de indícios ou ocorrência de maus-tratos contra animais por parte de moradores de
condomínios e prédios residenciais ao órgão ambiental municipal e as autoridades
policiais no âmbito do Município de Formosa, Goiás”. Relator: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026, de autoria da
Vereadora Amanda do Amigo Cão, que “dispõe sobre a obrigação de comunicação
de indícios ou ocorrência de maus-tratos contra animais por parte de moradores de
condomínios e prédios residenciais ao órgão ambiental municipal e às autoridades
policiais no âmbito do Município de Formosa-GO”. A proposição estabelece dever aos síndicos, administradores ou
responsáveis legais por condomínios de comunicar às autoridades competentes
situações de maus-tratos contra animais, definindo procedimentos mínimos, garantindo sigilo do denunciante e vedando expressamente a violação de domicílio. É o relatório.
II – ANÁLISE JURÍDICA
1. Constitucionalidade
A matéria encontra amparo no art. 225 da Constituição Federal de
1988, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe
ao Poder Público e à coletividade o dever de proteção, vedando práticas que
submetam os animais à crueldade. Além disso, a competência legislativa municipal encontra
fundamento nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art. 30, I – competência para legislar sobre assuntos de interesse local;  Art. 30, II – competência para suplementar a legislação federal e estadual no
que couber.
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A proteção animal, especialmente no contexto urbano e condominial,
insere-se no interesse local, sobretudo por envolver fiscalização indireta e
mecanismos de comunicação que auxiliam a atuação do poder público. Não há afronta a direitos fundamentais, pois o próprio projeto
resguarda expressamente a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) e a vedação
de atuação coercitiva por particulares. Portanto, não se vislumbra vício de inconstitucionalidade
material. Quanto à constitucionalidade formal, a iniciativa parlamentar é
legítima, uma vez que a proposta não trata de organização administrativa interna do
Executivo nem cria atribuições diretas a órgãos públicos, limitando-se a instituir
deveres a particulares e diretrizes de atuação. 2. Legalidade
O projeto está em consonância com a legislação infraconstitucional, especialmente a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que
tipifica os maus-tratos a animais e Lei Federal nº 14.064/2020, que agrava as penas
para maus-tratos contra cães e gatos. A proposição atua de forma complementar e instrumental, criando
um mecanismo de comunicação que favorece a efetividade da legislação já existente. Não há criação de sanções penais ou administrativas diretas, o que
evita conflito com a competência legislativa da União. Todavia, recomenda-se avaliar a possibilidade de previsão
de sanção administrativa leve (advertência, por exemplo), sob pena de
esvaziamento da eficácia normativa — ponto que pode ser tratado por emenda. 3. Juridicidade
Sob o prisma jurídico, o projeto respeita os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade; não impõe obrigação excessiva, mas apenas
dever de comunicação quando houver conhecimento dos fatos, bem como delimita
corretamente a atuação dos particulares, evitando usurpação de função pública.
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Destaca-se positivamente o art. 8º, que afasta qualquer
interpretação que autorize violação de domicílio, garantindo segurança jurídica. A norma também observa o princípio da cooperação social na
proteção ambiental, alinhando-se à moderna doutrina de tutela compartilhada. 4. Regimentalidade
A proposição atende aos requisitos regimentais por apresentação
formal adequada, presença de justificativa e estrutura normativa compatível com
projetos de lei ordinária. Não se identifica vício de tramitação até o presente momento. 5. Técnica Legislativa
De modo geral, o projeto apresenta boa técnica legislativa, com
clareza na redação, estrutura lógica (objeto, definição, procedimento, garantias),
igualmente linguagem acessível e jurídica adequada. 1. Ausência de sanção
 Avaliar inclusão de dispositivo prevendo sanção administrativa em caso
de descumprimento, para garantir efetividade.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, este parecer opina pela constitucionalidade,
legalidade e juridicidade do Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026, pela regular
tramitação regimental e pela aprovação. É o parecer, salvo melhor juízo. Formosa/GO, 19 de março de 2026. Presidente Relator Membro