materia nº 15/2015

ESTADO DE GOIÁS
od PODER LEGISLATIVO
EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO N.º 015/2015 AO PROJETO DE LEIN.º
014/15, DE 13 DE MAIO DE 2015.
Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei nº 014/15, que
revoga o art.13 e acrescenta Parágrafo único ao Art. 14
da Lei nº 541/11, de 23 de Dezembro de 2011, que
dispõe sobre o estacionamento rotativo denominado
“Área Azul” em vias públicas de Formosa e dá outras
providências.
Art. 1º Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei nº 14, que revoga O art.13 e acrescenta
Parágrafo único ao Art. 14 da Lei nº 541/11, de 23 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre o
estacionamento rotativo denominado «Área Azul” em vias públicas de Formosa e dá outras
providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º..
Parágrafo Único. Os recursos provenientes do estacionamento rotativo pago,
denominado “Área Azul” serão destinados em 100% (cem por cento) de seus recursos à
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, através de fundo e conta
específicos, a serem empregados com o percentual obrigatoriamente de 50% (cinquenta
por cento) para a Guarda Municipal e o restante de acordo com as necessidades das demais
Superintendências previstas na Lei nº 529/11, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre
a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.”
Art. 2º Esta Emenda incorporar-se-á ao Projeto de Lei nº 014/15 se aprovada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, 13 de Maio de 2015.
Nélio Marques
Vereador
JUSTIFICATIVA
Tal emenda tem o objetivo de garantir que todos os recursos arrecadados pelo
estacionamento rotativo pago denominado “Área Azul” sejam destinados à Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Defesa Social, sendo que 50% (cinquenta por cento) devem ser
obrigatoriamente, destinados a Guarda Municipal e os demais 50% (cinquenta por cento)
destinados às Superintendências vinculadas a esta mesma Secretaria.
Diante do exposto peço aos pares a aprovação desta Emenda.
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
DA w;camaraformosa-go.gov.br COLOCAR O E-MAIL DO VEREADOR