materia nº 16/2015

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
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EMENDA MODIFICATIVA N.º 016/2015 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.º 010/2015.
Autor: Nélio Marques de Almeida
Modifica o Artigo 1º do Projeto de Lei
Complementar n.º 010/15, que revoga o item
1. do artigo 198 da Lei Complementar n.º
013/13 de dezembro de 2013, que Altera os
dispositivos da Lei Complementar n.º 003, de
30 de dezembro de 2009 — Código Tributário
Municipal e dá outras providências.
Art. 1º Modifica o Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n.º 010/15, que
revoga o item 1. do artigo 198 da Lei Complementar n.º 013/13 de dezembro de 2013, que
Altera os dispositivos da Lei Complementar n.º 003, de 30 de dezembro de 2009 — Código
Tributário Municipal e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º Fica revogado o item 1. do artigo 198 da Lei Complementar n.º 013/13
de 23 de dezembro de 2013, que Altera os dispositivos da Lei Complementar n.º 003, de 30
de dezembro de 2009 — Código Tributário Municipal e dá outras providências, no que diz
respeito a Tabela do ISSQN — Profissionais Liberais, e deverá ser calculado na forma do
item 1. da Tabela constante no $ 2º, do art. 198, da Lei Complementar n.º 003/2009, de 30
de dezembro de 2009.” .
Art. 2º Esta Emenda incorpora-se ao Projeto de Lei Complementar n.º 010/15 se
aprovada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, 14 de maio de 2015.
ALMEIDA
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem como objetivo melhorar o Projeto de Lei Complementar n.º
010/2015 de autoria do Poder Executivo.
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
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