materia nº 2/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº2 /26MP, DE 07 DE ABRIL DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP- Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br majorpacheco@camaraformosa.go.gov.br [1]
Institui Medalha Mérito Segurança
Pública - 3º Sargento Luciano Alves
Rabelo, no âmbito da Câmara
Municipal de Formosa. A Câmara Municipal de Formosa aprova:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Formosa, a Medalha Mérito
Segurança Pública - 3º Sargento Luciano Alves Rabelo, destinada a homenagear
profissionais da segurança pública e cidadãos que tenham prestado relevantes serviços ou
contribuído de forma significativa para o fortalecimento da segurança pública no Município. Art. 2º A Medalha Mérito Segurança Pública - 3º Sargento Luciano Alves Rabelo, poderá ser concedida a:
I – Policiais Militares;
II – Policiais Civis;
III – Policiais Penais;
IV – Guardas Municipais;
V – Bombeiros Militares;
VI – Cidadãos ou autoridades civis que tenham contribuído de forma relevante
para o fortalecimento da segurança pública no Município. Art. 3º A concessão da Medalha será realizada por meio de Decreto Legislativo, por iniciativa de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal. Art. 4º Os indicados para recebimento da honraria deverão, preferencialmente, atender aos seguintes requisitos:
I – Possuir, no caso de integrantes das forças de segurança pública, tempo
mínimo de 03 (três) anos de atuação ou serviço prestado no Município;
II – Ter prestado relevantes serviços à comunidade;
III – Não possuir registros de punições disciplinares ou condutas que desabonem
o decoro profissional ou social;
IV – Ter se destacado por trabalho extraordinário, ação excepcional ou ato de bravura no
exercício de suas funções. §1º A relação nominal dos homenageados poderá ser encaminhada, para ciência, aos respectivos comandos ou órgãos de origem dos agraciados. §2º Para fins de instrução e validação das indicações, a Câmara Municipal poderá
solicitar aos respectivos comandos ou órgãos competentes carta de conceito funcional, certidão disciplinar ou relatório de atividades operacionais do profissional indicado. §3º A indicação do nome do homenageado deverá ser obrigatoriamente
acompanhada de biografia resumida e da respectiva justificativa, evidenciando os méritos e
a relevância dos serviços prestados.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº2 /26MP, DE 07 DE ABRIL DE 2026
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Art. 5° Nos termos deste Projeto de Resolução, será concedida uma honraria por
Vereador e uma por cada Comando Militar, ou instituição de segurança pública, podendo
ser agraciados inclusive, agentes de segurança pública aposentados. § 1º Caberá a cada Vereador a indicação de um homenageado. § 2º Caberá a cada Comando Militar ou instituição de segurança pública a
indicação de um homenageado. Art. 6º Perderá o direito ao uso da Medalha Mérito Segurança Pública - 3º
Sargento Luciano Alves Rabelo, bem como será excluído da relação oficial de agraciados, o
condecorado que:
I – Praticar ato incompatível com a dignidade da honraria ou que atente contra a
honra, os princípios éticos ou os preceitos morais relacionados ao sistema de segurança
pública ou à sociedade civil ou militar, desde que o fato seja devidamente apurado em
procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo único. A cassação da Medalha será formalizada por Decreto do
Presidente da Câmara Municipal, através de ofício ou mediante requerimento escrito
apresentado por Vereador no exercício do mandato. Art. 7º A concessão da Medalha poderá ser acompanhada de diploma de
reconhecimento, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 8º O policial militar ou civil que for homenageado terá direito a receber o
broche correspondente, podendo utilizá-lo em trajes civis ou no uniforme militar. Art. 9º A entrega da Medalha ocorrerá, preferencialmente, em Sessão Solene da
Câmara Municipal, a ser realizada no dia 21 de abril, data consagrada como o Dia Nacional da
Segurança Pública, em homenagem aos profissionais que atuam na preservação da ordem
pública, na proteção da sociedade e na garantia dos direitos fundamentais. Parágrafo único. Caso a data mencionada no caput recaia em final de semana
ou feriado, a solenidade poderá ser realizada em outra data a ser definida pela Mesa
Diretora. Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formosa-GO 31 de março de 2026. ┌
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir, no âmbito da Câmara
Municipal de Formosa, a Medalha Mérito Segurança Pública - 3º Sargento Luciano Alves
Rabelo, destinada a reconhecer e homenagear profissionais e cidadãos que tenham prestado
relevantes serviços à segurança pública do Município. A segurança pública constitui um dos pilares fundamentais para a manutenção da ordem
social, da proteção da vida e da preservação do patrimônio da população. Nesse contexto, torna-se essencial reconhecer e valorizar o trabalho desempenhado pelos
profissionais que atuam diretamente na proteção da sociedade, muitas vezes em situações de
elevado risco e complexidade. A criação da honraria tem como finalidade incentivar a valorização institucional dos agentes
de segurança pública, bem como reconhecer atos de bravura, dedicação, comprometimento e
serviços relevantes prestados à comunidade local. Além disso, a iniciativa também possibilita reconhecer cidadãos e instituições que contribuam
de forma significativa para o fortalecimento das políticas públicas de segurança no Município. Destaca-se, ainda, a inclusão de agentes de segurança pública aposentados, reconhecendo a
importância daqueles que, mesmo após o encerramento de suas atividades na ativa, deixaram
um legado significativo de dedicação e compromisso com o serviço público. Dessa forma, a presente proposição busca promover o reconhecimento público daqueles que, por meio de suas ações e condutas, colaboram para a construção de uma sociedade mais
segura e justa. Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres Vereadores para
a aprovação do presente Projeto de Resolução.