materia nº 4/2026

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Ofício n.º 230/2026-GAB 
 Formosa/GO, 01 de abril de 2026.
Ao Excelentíssimo, Senhor
FILIPE VILARINS LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
E ilustres integrantes da Câmara Municipal de Vereadores
Sede da Câmara Municipal de Formosa
 Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Solicitamos dessa ilustre Câmara Municipal a convocação para apreciação e votação 
em sessão Extraordinária dos Projetos de Leis abaixo especificados:
PROJETO DE LEI N.º 07, DE 01 DE ABRIL DE 2026, que Dispõe sobre a 
Criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de
Formosa -GO e do Fundo Especial para a Proteção e Defesa Civil na forma que menciona e dá 
outras providências;
PROJETO DE LEI N.º 08, DE 01 DE ABRIL DE 2026, que Cria o Fundo 
Municipal de Segurança Pública do Município de Formosa – FMSP e dá outras providências;
PROJETO DE LEI N.º 09, DE 01 DE ABRIL DE 2026, que Institui e estabelece 
critérios para a Prestação do Serviço Voluntário Social no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação de Formosa-GO, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10, DE 01 DE ABRIL DE 2026, que 
Retifica Anexo II, constante da Lei Complementar n.º 022, de 20 de novembro de 2017, que “Institui 
o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Formosa, que dispõe sobre a 
política de desenvolvimento municipal, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e 
o sistema de gestão, e dá outras providências.
Com nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição. 
Atenciosamente,
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal