materia nº 887/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº887/26 LF, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo. Ao Senhor
Filipe Vilarins
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada à Sra. Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal, juntamente com a Secretaria competente, que adote
as medidas cabíveis, no sentido de intensificação da fiscalização quanto à venda irregular de óculos
de grau no município de Formosa-GO, especialmente por ambulantes e estabelecimentos não
autorizados. Câmara Municipal de Formosa, 10 de abril de 2026. ┌
Vereador
JUSTIFICATIVA
Tem-se verificado, com crescente frequência, a comercialização e fornecimento de óculos sem a
devida prescrição do profissional habilitado, em desacordo com a legislação vigente e com as normas
sanitárias aplicáveis. Tal prática representa risco à saúde da população, uma vez que o uso inadequado de
lentes pode acarretar prejuízos à visão e agravar problemas oftalmológicos. Além disso, a atuação irregular nesse segmento compromete a concorrência leal, prejudicando
estabelecimentos devidamente regularizados que cumprem as exigências legais e tributárias. Diante disso, solicita-se que sejam adotadas medidas mais rigorosas de fiscalização, com a atuação
dos órgãos competentes, a fim de coibir tais práticas, garantindo a proteção da saúde pública e o
cumprimento da legislação.