materia nº 17/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 99697-2600 – CEP: 73.801-220 – Formosa
www.formosa.go.leg.br presidencia@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autógrafo de Lei nº 17/26, de 14 de abrilde 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no
site oficial do Município de Formosa, de todas as leis
municipais relativas à proteção e ao bem-estar
animal. Projeto de Lei Ordinária nº 30/26, de autoria da Vereadora Amanda de Deus Moura
Rocha Lima, aprovado em 08 de abril de 2026. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º A Administração Municipal disponibilizará, no site oficial do Município de
Formosa, todas as leis municipais que tratem da proteção, defesa, guarda responsável e bem-estar
animal, de forma consolidada e atualizada, com título e número identificáveis, permitindo a
consulta pública e o livre acesso aos cidadãos. Art. 2º A divulgação das leis deverá ser realizada em área de fácil acesso no site oficial
do Município, conforme a estrutura administrativa e os meios tecnológicos disponíveis. Art. 3º O disposto nesta Lei tem caráter orientador e informativo, e sua
implementação deverá observar a legislação vigente, sem implicar criação de despesas ou novas
estruturas administrativas. Art. 4º O Poder Executivo poderá, por ato próprio, regulamentar esta Lei no que
couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 14 de abril de 206. Presidente
Publicado no Portal da Câmara. Chefe da 1ª Secretaria