materia nº 18/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Autógrafo de Lei nº 18/26, de 14 de abrilde 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 99697-2600 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br presidencia@camaraformosa.go.gov.br [1]
Institui a Semana Municipal de Educação Preventiva
e de Enfrentamento à Endometriose. Projeto de Lei Ordinária nº 29/26, de autoria do Vereador Edmundo Nunes Dourado, aprovado em 08 de abril de 2026. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Formosa, a Semana
Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, que é realizada na
semana do dia 13 de março, em comemoração à 1ª Endo Marcha no Brasil. Art. 2º Os objetivos da Semana Municipal de Educação Preventiva e de
Enfrentamento à Endometriose são:
I – promover a divulgação de ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais
relacionadas à endometriose;
II – conscientizar as portadoras de endometriose para que busquem o melhor
tratamento oferecido logo no início dos sintomas;
III – contribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso
universal e equitativo aos serviços públicos pelas portadoras de endometriose;
IV – garantir a democratização de informações sobre as técnicas e procedimentos
cirúrgicos e pós-cirúrgicos existentes nas áreas de endoscopia ginecológica e endometriose;
V – sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem as
mulheres que são portadoras da endometriose;
VI – divulgar, prestar informações e apoiar mulheres que buscam alternativas para a
infertilidade. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar, nos meios de comunicação
social, por meio da Secretaria de Municipal de Saúde, esclarecimentos à população sobre o
atendimento à endometriose e à infertilidade, bem como sobre a Semana de Municipal de
Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, dia 14 de abril de 2026. Publicado no Portal da Câmara. Presidente
Chefe da 1ª Secretaria