materia nº 19/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Autógrafo de Lei nº 19/26, de 14 de abrilde 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 99697-2600 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br presidencia@camaraformosa.go.gov.br [1]
Dispõe sobre a criação do Programa Prevenção e
Movimento nos Bairros no âmbito do Município de
Formosa-GO. Projeto de Lei Ordinária nº 8/26, de autoria do Vereador Flavio Rodrigues Pacheco, aprovado em 14 de abril de 2026. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Formosa-GO, o Programa
prevenção e movimento nos bairros, com a finalidade de promover a saúde, prevenir agravos e
melhorar a qualidade de vida da população. Art. 2º A assistência médica no âmbito do Programa será assegurada por meio de
triagem adequada, com avaliação clínica e aferição dos sinais vitais, realizada por equipe de saúde
devidamente habilitada. Art. 3º O Programa contará com o acompanhamento de profissionais de Educação
Física nos bairros do Município, com vistas à promoção da saúde, prevenção de doenças e
incentivo à prática regular de atividades físicas.
I – Os profissionais de Educação Física deverão possuir formação superior na área e
registro no respectivo conselho profissional, podendo atuar na modalidade de personal trainer, garantindo segurança, cuidado e adequação das atividades ao público atendido.
II – Na inexistência de profissionais suficientes no quadro do Município, o Poder
Executivo poderá firmar convênios com academias ou instituições privadas locais, para
disponibilização dos referidos profissionais.
III – As atividades ocorrerão, preferencialmente, no horário das 17h00 às 19h00, devendo contemplar todos os bairros do Município, conforme planejamento e adequação das
Secretarias Municipais de Saúde e de Esporte. Parágrafo único. O Município deverá promover ampla divulgação do Programa, garantindo o acesso da população, especialmente daqueles que não dispõem de recursos para
atividades físicas orientadas. Art. 4º Os participantes do Programa serão avaliados anualmente por equipe técnica
responsável, a qual deverá apresentar relatório com os resultados alcançados ao Poder Público
Municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 14 de abril de 2026. Publicado no Portal da Câmara. Presidente
Chefe da 1ª Secretaria