materia nº 23/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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[1]
Autógrafo de Lei nº 23/26, de 14 de abril de 2026
Denomina de “Rua Alberico Lamounier”
a Rua 5, do Setor de Chácaras Abreu,
Município de Formosa/GO.
Projeto de Lei Ordinária nº 35/26, de autoria do Vereador Valdson José da Silva,
aprovado em 14 de abril de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Alberico Lamounier” a Rua 5, do Setor de
Chácaras Abreu, Município de Formosa/GO.
Art. 2º O Poder Executivo promoverá as comunicações necessárias às repartições 
diretamente envolvidas, com vistas à nova denominação estabelecida.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas para 
fiel execução desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Formosa, 14 de abril de 2026.
Presidente
Publicado no Portal da Câmara.
Chefe da 1ª Secretaria