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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/26 - FV AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 9/26 - MD,
DE 14 DE ABRIL DE 2026
Modifica o art. 6º do Projeto de Lei Ordinária nº
9/26, que “Altera dispositivos da Lei Ordinária nº
625, de 7 de abril de 2021. ”
Autoria: Ver. Filipe Vilarins
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Modifica o art. 6º do Projeto de Lei Ordinária nº 9/26, que “Altera dispositivos
da Lei Ordinária nº 625, de 7 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de abril de 2026.”
Art. 2º Esta Emenda incorporar-se-á ao Projeto de Lei Ordinária nº 9/26, de 7 de abril
de 2021.
Câmara Municipal de Formosa, 16 de abril de 2026.
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Vereador
JUSTIFICATIVA
Esta Emenda Modificativa visa corrigir o artigo do 6º do Projeto de Lei Ordinária nº
9/26.
Ante o exposto, peço aos pares a aprovação desta matéria.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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