materia nº 3/2026

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PARECER N° 03/26 DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(CSP) DE 07 DE ABRIL DE 2026
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/26MP
Autoria: VereadorMajor Pacheco
I – RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 02/2026 tem por objetivo instituir, no âmbito da Câmara Municipal de
Formosa, a Medalha Mérito Segurança Pública – 3º Sargento Luciano Alves Rabelo, destinada a
homenagear profissionais da segurança pública e cidadãos que tenham prestado relevantes
serviços à segurança pública no município. A proposta estabelece que a honraria poderá ser concedida a Policiais Militares, Policiais Civis, Policiais Penais, Guardas Municipais, Bombeiros Militares e cidadãos ou autoridades civis que
tenham contribuído significativamente para o fortalecimento da segurança pública local. O projeto também dispõe sobre critérios para indicação dos homenageados, forma de concessão
da medalha por meio de Decreto Legislativo, realização de sessão solene para entrega da honraria
e possibilidade de cassação da medalha em caso de conduta incompatível com a dignidade da
homenagem. As despesas decorrentes da execução da proposição correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
II – ANÁLISE
O projeto trata da instituição de honraria no âmbito da Câmara Municipal, matéria inserida na
competência do Poder Legislativo municipal. A criação de medalhas e homenagens institucionais constitui prática comum no âmbito do Poder
Legislativo, não havendo interferência na estrutura administrativa do Poder Executivo.
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Quanto ao aspecto financeiro, o projeto prevê que as despesas correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, não representando impacto relevante ao orçamento público.
III – CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, verifica-se que o Projeto de Resolução nº 02/2026 encontra-se em
conformidade com a competência legislativa municipal, não apresentando vícios de
constitucionalidade ou legalidade. Assim, a proposição mostra-se juridicamente viável e adequada ao interesse público, podendo
prosseguir regularmente em sua tramitação legislativa.
IV – VOTO
Diante do exposto, opino pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução nº
02/2026, manifestando voto FAVORÁVEL à sua aprovação. Câmara Municipal de Formosa, 22 de Abril de 2026
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
MEMBRO MEMBRO