materia nº 53/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 53/26 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 27 ABRIL DE 2026
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br
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Projeto de Lei nº 13, de 06 de abril de 2026, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, que “Autoriza o município de Formosa-GO a aderir ao Sistema
Nacional do Esporte (Sinesp), disposto na Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de
2023”. Relator: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo.
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 13, de 06 de abril de 2026, de
iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o Município de Formosa-GO a
aderir ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), disposto na Lei Federal nº 14.597, de
14 de junho de 2023”. A proposição possui conteúdo autorizativo, visando permitir a
integração do Município ao Sistema Nacional do Esporte, instituído pela legislação
federal. É o relatório.
II – ANÁLISE
1. Aspecto Constitucional
A Constituição da República de 1988, em seu art. 30, incisos I e II, assegura aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A adesão a sistema nacional voltado à formulação e execução de
políticas públicas de esporte insere-se no âmbito da atuação administrativa municipal e
no exercício da competência comum dos entes federativos para promover o esporte, nos termos do art. 217 da Constituição Federal. Além disso, a Constituição consagra o modelo federativo cooperativo, permitindo a articulação entre União, Estados e Municípios para implementação de
políticas públicas, o que legitima a integração ao Sistema Nacional do Esporte. No tocante à iniciativa, verifica-se que o projeto foi apresentado pela
Chefe do Poder Executivo, o que se mostra adequado, considerando tratar-se de
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matéria relacionada à gestão administrativa e à celebração de mecanismos de
cooperação institucional. Não se identificam vícios de inconstitucionalidade formal ou material. 2. Aspecto Legal (Legislação Infraconstitucional)
A proposição encontra respaldo na Lei Federal nº 14.597/2023 (Lei
Geral do Esporte), que institui o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e estabelece
diretrizes para a organização das políticas públicas esportivas no país. A norma federal prevê a adesão voluntária dos entes federativos ao
sistema, mediante manifestação formal, como forma de integração às políticas nacionais
e acesso a programas e instrumentos de financiamento. O projeto limita-se a autorizar o Município a aderir ao referido sistema, não havendo afronta às normas de direito financeiro, administrativo ou orçamentário. A ausência de imposição imediata de despesas obrigatórias também
contribui para a compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a proposição está em conformidade com a legislação
infraconstitucional aplicável. 3. Aspecto Jurídico
Sob o aspecto jurídico, o projeto apresenta simplicidade normativa e
coerência com o ordenamento vigente. A natureza autorizativa da norma está alinhada à prática legislativa
municipal em situações que envolvem adesão a programas ou sistemas federais. A proposição não cria obrigações diretas nem altera a estrutura
administrativa, limitando-se a permitir a futura formalização de atos administrativos pelo
Executivo. Não há conflito com princípios da administração pública, tampouco
violação a normas hierarquicamente superiores. 4. Aspecto Regimental
No âmbito regimental, o projeto observa os requisitos formais
necessários à sua tramitação, porquanto verifica-se a iniciativa legítima do Poder
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Executivo, redação estruturada em artigos, indicação clara do objeto e apresentação de
justificativa. A matéria é compatível com a apreciação pelas comissões
permanentes competentes, especialmente a Comissão de Constituição e Justiça. Não se identificam vícios formais ou regimentais. 5. Técnica Legislativa
Quanto à técnica legislativa, a proposição observa os parâmetros da Lei
Complementar nº 95/1998, apresentando redação clara e objetiva, concisão normativa, estrutura simples e adequada ao conteúdo, bem como o uso correto de dispositivo
autorizativo. O texto apresenta unidade temática e precisão terminológica, limitando- se ao essencial para alcançar seu objetivo.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 13/2026:  é constitucional, por tratar de matéria de interesse local e respeitar a
competência e iniciativa adequadas;  é legal, estando em consonância com a Lei nº 14.597/2023 e demais normas
infraconstitucionais;  é juridicamente adequado, sem conflitos com o ordenamento vigente;  atende aos requisitos regimentais para tramitação;  observa a técnica legislativa adequada. Assim, o parecer é favorável à tramitação do projeto, sob os
aspectos analisados. É o parecer. Formosa/GO, 27 de abril de 2026.
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Presidente Relator Membro