materia nº 37/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 37/26 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 27 ABRIL DE 2026
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br
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Projeto de Lei nº 17, de 07 de abril de 2026, de iniciativa do Ver. Subtenente Clésio, que “Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Formosa-GO, a “Copa Nordeste”, realizada anualmente no município, e dá outras
providências”. Relator: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026, de autoria do
Vereador Subtenente Clésio, que dispõe sobre a inclusão da “Copa Nordeste” no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Formosa-GO, estabelecendo
diretrizes gerais sobre sua realização e eventual apoio institucional do Poder Público
Municipal. A proposição é submetida à análise quanto aos aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, nos termos da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação
infraconstitucional aplicável, bem como da legislação estadual e municipal pertinente. É o relatório.
II – ANÁLISE
1. Aspecto Constitucional
A matéria tratada no projeto insere-se no âmbito da competência
legislativa municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que
confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A inclusão de evento no calendário oficial municipal, bem como o
incentivo ao esporte amador, promoção de integração social e fomento ao turismo
local, configuram matérias de inequívoco interesse local, estando em consonância
também com o art. 217 da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado
de fomentar práticas desportivas formais e não formais. Ademais, não se verifica violação ao princípio da separação dos
poderes (art. 2º da CF/88), uma vez que o projeto não impõe obrigações diretas e
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específicas ao Poder Executivo, limitando-se a autorizar apoio institucional
condicionado à disponibilidade orçamentária, o que preserva a discricionariedade
administrativa. Portanto, a proposição revela-se constitucional. 2. Aspecto Legal
No plano infraconstitucional, a matéria encontra respaldo em normas
que incentivam o esporte e políticas públicas de inclusão social, não havendo
conflito com legislação federal ou estadual vigente. A previsão de eventual apoio do Poder Executivo está condicionada
à disponibilidade orçamentária, em consonância com a Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), afastando a criação de despesa obrigatória
sem indicação de fonte de custeio. No âmbito municipal, a proposição harmoniza-se com a competência
administrativa e legislativa do Município para organizar eventos e promover políticas
públicas voltadas ao esporte e lazer. Assim, sob o prisma da legalidade, o projeto mostra-se regular. 3. Aspecto Jurídico
Do ponto de vista jurídico, a proposição apresenta conteúdo
normativo adequado, com objeto lícito, possível e determinado. Não há vícios de iniciativa, uma vez que a matéria não se insere no
rol de competências privativas do Chefe do Poder Executivo, como organização
administrativa, criação de cargos ou estruturação de órgãos públicos. A previsão de apoio institucional pelo Executivo possui natureza
autorizativa e não vinculante, o que afasta eventual inconstitucionalidade por
ingerência indevida. Dessa forma, o projeto é juridicamente viável. 4. Aspecto Regimental
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Quanto ao aspecto regimental, a proposição atende aos requisitos
formais exigidos para tramitação legislativa, tais como, apresentação por vereador
legitimado, estruturação em artigos, com clareza e objetividade, indicação de autoria
e presença de ementa compatível com o conteúdo normativo. Não se identificam vícios quanto ao trâmite ou à admissibilidade
regimental, estando o projeto apto à regular tramitação. 5. Técnica Legislativa
A proposição observa, de modo geral, as normas de técnica
legislativa previstas na Lei Complementar nº 95/1998, apresentando clareza na
redação dos dispositivos, organização lógica dos artigos, uso adequado de incisos
para enumeração de objetivos, coerência entre ementa e conteúdo normativo. Os dispositivos são compreensíveis, objetivos e guardam pertinência
temática, não sendo constatadas inconsistências relevantes sob o ponto de vista
técnico. Assim, o projeto atende aos critérios de boa técnica legislativa.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei Ordinária nº
17/2026 é constitucional, por tratar de matéria de interesse local e não violar a
separação dos poderes; é legal, por estar em conformidade com a legislação
infraconstitucional aplicável; é juridicamente adequado, não apresentando vícios
de iniciativa ou de conteúdo; atende aos requisitos regimentais para regular
tramitação, observando as normas de técnica legislativa. É o parecer. Formosa/GO, 27 de abril de 2026. Presidente Relator Membro
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