materia nº 43/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 43/2026 DO PROJETO DE LEI Nº 55/26 DO PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br marcusviana@camaraformosa.go.gov.br [1]
Institui o Programa Municipal de Identificação e
Implementação do Sistema de Captação de Águas
Pluviais no Município de Formosa-GO, visando
prevenir alagamentos, transtornos e prejuízos à
administração pública e à população, e dá outras
providências. Relator: Vereador Marcus Viana
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei n.º 55/2026, de autoria do Vereador Dr. Luiz
Fernando Lêdo, que visa instituir o Programa Municipal de Captação e Drenagem de Águas
Pluviais. A proposição tem como finalidade central prevenir alagamentos, erosões e
danos à infraestrutura urbana e rural do município. O projeto estabelece diretrizes que incluem
a identificação de áreas críticas, o planejamento urbano sustentável e a promoção de
campanhas educativas . Ademais, o texto autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com
diversos órgãos e instituições para a execução do programa.
II – ANÁLISE
Em análise aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, destaca-se:
Iniciativa e Competência: A proposição não gera interferência indevida na esfera
administrativa do Poder Executivo, uma vez que estabelece diretrizes e faculta a
atuação do Executivo no planejamento e execução das ações. Relevância Pública: O projeto é fundamentado na necessidade de resolver problemas
recorrentes enfrentados pelo município, tais como o acúmulo de águas pluviais em
períodos de chuva intensa, que geram prejuízos à população e custos elevados ao poder
público. Responsabilidade Orçamentária: O texto prevê expressamente que as despesas
decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, em conformidade com as normas financeiras vigentes. Técnica Legislativa: A redação do projeto é clara, organizada por artigos que definem os
objetivos, as diretrizes e as condições de implementação, cumprindo os requisitos
formais
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 43/2026 DO PROJETO DE LEI Nº 55/26 DO PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br marcusviana@camaraformosa.go.gov.br [2]
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, e considerando a pertinência do tema para a melhoria da
infraestrutura e segurança da população de Formosa, o parecer desta Comissão é FAVORÁVEL
à tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 55/2026, por não apresentar vícios de
inconstitucionalidade ou ilegalidade. Câmara Municipal de Formosa - GO, 24 de Abril de 2026. ┌
Relator
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Presidente
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Membro