materia nº 994/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº994/26 LF, DE 12 DE MAIO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo. Ao Senhor
Filipe Vilarins
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada à Sra. Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal, juntamente com a Secretaria competente, que adote
as medidas cabíveis, no sentido para a criação de um sistema de registro uniformizado e integrado
entre os órgãos municipais, destinado ao atendimento das empresas do município, com o objetivo
de facilitar e agilizar os processos de abertura, regularização e alteração cadastral de negócios
locais. Câmara Municipal de Formosa, 27 de abril de 2026. ┌
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa modernizar e desburocratizar os serviços públicos relacionados ao
ambiente empresarial no município de Formosa. Atualmente, empreendedores enfrentam entraves
decorrentes da fragmentação de sistemas e da necessidade de tramitação em diferentes órgãos, o que gera
morosidade, retrabalho e insegurança jurídica. A implantação de um sistema integrado permitirá a unificação de informações entre setores como
Secretaria da Fazenda, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Obras e demais órgãos envolvidos, promovendo maior eficiência administrativa e melhor atendimento ao cidadão. Além disso, a medida está alinhada às boas práticas de gestão pública e ao incentivo ao
desenvolvimento econômico local, estimulando a formalização de empresas, a geração de empregos e o
fortalecimento da economia municipal.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº994/26 LF, DE 12 DE MAIO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br [2]
Entre os benefícios esperados, destacam-se:
1. Redução da burocracia e do tempo de abertura de empresas;
2. Maior transparência e controle dos processos;
3. Integração de dados entre os órgãos municipais;
4. Facilitação do cumprimento de exigências legais pelos empreendedores;
5. Estímulo ao empreendedorismo e à atração de investimentos.