materia nº 992/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº992/26 LF, DE 12 DE MAIO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br [1]
Autoria: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo. Ao Senhor
Filipe Vilarins
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente Indicação, a ser encaminhada à Sra. Simone Dias Ribeiro de Melo, Prefeita Municipal, juntamente com a Secretaria competente, que adote
as medidas cabíveis, no sentido para a adoção de medidas em fortalecer mecanismos permanentes
de participação da população no planejamento, execução e acompanhamento das políticas públicas
e da governança municipal. Câmara Municipal de Formosa, 27 de abril de 2026. ┌
Vereador
JUSTIFICATIVA
A participação cidadã é um dos pilares da administração pública democrática, garantindo maior
transparência, eficiência e legitimidade às ações governamentais. Quando a população é ouvida e
integrada aos processos decisórios, as políticas públicas tornam-se mais assertivas e alinhadas às reais
necessidades da comunidade. Nesse sentido, é fundamental que o Município avance na institucionalização e ampliação de canais
permanentes de diálogo com a sociedade, tais como:
1. Criação e fortalecimento de conselhos municipais ativos e deliberativos, com participação paritária
entre poder público e sociedade civil;
2. Implantação de plataformas digitais de participação popular, permitindo consultas públicas, sugestões e acompanhamento de ações governamentais;
3. Realização periódica de audiências públicas descentralizadas, inclusive em bairros e comunidades
rurais;
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO Nº992/26 LF, DE 12 DE MAIO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br dr.luizfernandoledo@camaraformosa.go.gov.br [2]
4. Implementação do Orçamento Participativo, garantindo à população voz direta na definição de
prioridades de investimento;
5. Criação de ouvidorias mais acessíveis e resolutivas, com retorno efetivo às demandas apresentadas;
6. Incentivo à educação cidadã, promovendo a conscientização sobre o papel da população na gestão
pública. Tais medidas contribuem para uma gestão mais transparente, inclusiva e eficiente, além de fortalecer
a confiança entre o poder público e a sociedade.