materia nº 14/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 14/26 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE, LAZER E
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CES), DE 27 DE ABRIL DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária nº 13/26, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o
município de Formosa-GO a aderir ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), disposto na Lei
Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023.” Relator: Ver. Valdson José.
I – Relatório
O Projeto de Lei em análise tem por finalidade autorizar o Município de Formosa-GO a
aderir ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), instituído pela Lei Federal nº 14.597, de 14 de
junho de 2023, a qual estabelece diretrizes para a organização, gestão e promoção das políticas
públicas de esporte em âmbito nacional. A proposição visa integrar o município ao referido
sistema, possibilitando a cooperação entre os entes federativos (União, Estados e Municípios), bem como o acesso a programas, recursos e instrumentos de fomento ao esporte, em
consonância com as diretrizes da política nacional esportiva.
II. Análise
A matéria em exame encontra respaldo jurídico na Constituição Federal, especialmente
no disposto no art. 217, que reconhece o esporte como direito de cada cidadão, sendo dever do
Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais. A Lei Federal nº 14.597/2023 institui o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) com o
objetivo de promover a articulação entre os entes federativos, incentivando a gestão
descentralizada e participativa das políticas esportivas. A adesão do Município ao sistema
representa importante instrumento de integração institucional, permitindo o acesso a
mecanismos de financiamento, capacitação técnica, programas federais e parcerias voltadas ao
desenvolvimento do esporte. Assim, a adesão ao Sinesp encontra-se em consonância com os princípios da eficiência, da
cooperação federativa e do interesse público, tende a contribuir para a melhoria da gestão
pública esportiva, promovendo planejamento, monitoramento e avaliação das ações no setor, além de fortalecer políticas voltadas à juventude, por meio do incentivo à prática esportiva
como instrumento de inclusão social, prevenção à vulnerabilidade, promoção da saúde e
desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, criando oportunidades e ampliando o
acesso ao esporte no âmbito municipal.
III – Voto
Em face do exposto, quanto ao mérito, a matéria deve ser acolhida. Por isso, esta Comissão opina pela sua aprovação. Câmara Municipal de Formosa, 27 de abril de 2026. Presidente Membro Membro