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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO OYO/4S
(Projeto de Lei nº. 033/15 — SR).
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 033, de 24 de Abril de
2015, do Poder Legislativo, que “Cria o sistema de adoção de lixeiras a serem instaladas ao longo dos
logradouros públicos no Município de Formosa e dá outras providencias”.
Relator: Jeremias Gomes de Castro.
e “A proposta que ora chega para o exame deste órgão técnico Cria o sistema de
adoção de lixeiras a serem instaladas ao longo dos logradouros públicos no
Município de Formosa e dá outras providencias.
e Não foram apresentadas emendas neste órgão técnico. É o nosso relatório.
e Cabe registrar que sua proposição encontra amparo na LOM, art. 8º, 1, XXI
e Assim, ante a legalidade e constitucionalidade da proposta, votamos pela
discussão e votação do Projeto de Lei pelo Plenário.
Sala das Sessões 26 de Maio de 2015.
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REL
Presidente:
Vice-Presidente:
Relator:
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
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