materia nº 31/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Autógrafo de Lei nº 31/26, de 12 de maio de 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 99697-2600 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br presidencia@camaraformosa.go.gov.br
Dispõe sobre a obrigação de comunicação de indícios
ou ocorrência de maus-tratos contra animais por parte
de moradores de condomínios e prédios residenciais
ao órgão ambiental municipal e as autoridades policiais
no âmbito do Município de Formosa, Goiás.
Projeto de Lei Ordinária nº 37/26, de autoria da Vereadora Amanda de Deus Moura
Rocha Lima, aprovado em 05 de maio de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Os condomínios residenciais situados no Município de Formosa ficam
obrigados a comunicar ao órgão ambiental municipal e as autoridades policiais a ocorrência ou
indícios de maus-tratos contra animais nas áreas comuns ou nas unidades autônomas que integrem
o condomínio, quando houver conhecimento do fato. 
§ 1º A comunicação deverá ser realizada pelo síndico, administrador do condomínio
ou responsável legal pela administração condominial. 
§ 2º A comunicação deverá ocorrer sempre que houver denúncia formal de
moradores, funcionários ou quando o responsável pela administração do condomínio tiver
conhecimento direto dos fatos. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se maus-tratos contra animais toda ação ou
omissão que implique abuso, ferimento, mutilação, negligência, abandono, privação de alimento,
água, assistência veterinária ou qualquer prática que cause sofrimento físico ou psicológico ao
animal. 
Parágrafo único. A definição de maus-tratos observará o disposto na Lei Federal nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), bem como na legislação estadual e
demais normas aplicáveis à proteção e bem-estar animal.
Art. 3º A comunicação ao órgão competente deverá conter, sempre que possível:
 I– identificação e endereço do condomínio; 
II– relato sucinto dos fatos observados; 
III– indicação da unidade ou local onde ocorre ou ocorreu o fato, quando possível;
IV– elementos que possam auxiliar na apuração, tais como imagens, vídeos ou
testemunhos, quando disponíveis.
Art. 4º A comunicação deverá ser realizada por meio dos canais oficiais
disponibilizados pelo órgão ambiental municipal competente ou autoridades policiais.
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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Art. 5º O síndico, administrador ou responsável pelo condomínio deverá resguardar o
sigilo da identidade do denunciante, quando solicitado, garantindo a proteção contra
constrangimentos ou eventuais retaliações. 
Art. 6º Recebida a comunicação, caberá ao órgão ambiental municipal competente
adotar as medidas administrativas cabíveis para a apuração dos fatos, podendo atuar em
cooperação com órgãos de segurança pública, vigilância sanitária, proteção animal e demais
autoridades competentes. 
Art. 7º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e ações de
orientação destinadas a síndicos, administradores condominiais, moradores e funcionários de
condomínios, com o objetivo de: 
I– conscientizar sobre a importância da proteção e do bem-estar animal;
II– orientar quanto à identificação de situações de maus-tratos;
III– divulgar os canais oficiais de denúncia existentes no Município.
Art. 8º A obrigação de comunicação prevista nesta Lei não autoriza moradores,
síndicos, administradores ou qualquer particular a ingressar forçadamente em unidades
residenciais, sendo vedada qualquer forma de violação de domicílio.
§ 1º A atuação dos moradores e da administração condominial limita-se
exclusivamente à comunicação dos fatos às autoridades competentes, nos termos desta Lei.
§ 2º O ingresso em unidade residencial para verificação de situação de maus-tratos
contra animais somente poderá ser realizado por autoridades públicas competentes, especialmente
pelos órgãos de segurança pública, mediante observância da legislação vigente.
§ 3º Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o ingresso
em domicílio somente poderá ocorrer com consentimento do morador, por determinação judicial
ou em situações de flagrante delito ou para prestação de socorro, conforme previsto na legislação
aplicável. 
Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber para
sua plena aplicação. 
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Formosa, 12 de maio 2026.
Presidente
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Publicado no Portal da Câmara.
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