materia nº 13/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
EMENDA ADITIVA Nº 13/26 WS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/26 MP, DE 07 DE
ABRIL DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br weliodeiracichegou@camaraformosa.go.gov.br [1]
Adiciona dispositivos ao Projeto de Resolução nº
02/26, de 07 de abril de 2026. Autoria: Ver. Welio de Iraci Chegou. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º Fica acrescido o inciso VII ao Art. 2º do Projeto de Resolução nº 2/2026, com a
seguinte redação: "Art. 2º [...]
VII - Policiais Técnico-Científicos, VIII - Policiais Rodoviários Federais. " Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao Art. 5º do Projeto de Resolução nº 2/2026, com a
seguinte redação: "Art. 5º [...]
§ 3º A Medalha Mérito Segurança Pública 3º Sargento Luciano Alves Rabelo poderá
ser concedida postumamente (in memoriam) aos profissionais e cidadãos que atendam aos
requisitos desta Resolução, inclusive àqueles que tenham falecido em razão do serviço ou no
estrito cumprimento do dever legal." Art. 3º Esta Emenda incorporar-se-á ao Projeto de Resolução nº 02/26, de 07º de Abril
de 2026, se aprovada. Câmara Municipal de Formosa, 13 de maio de 2026. ┌
Vereador
JUSTIFICATIVA
Esta Emenda visa possibilitar que a Câmara Municipal de Formosa reconheça
formalmente a trajetória de profissionais da segurança pública e cidadãos que, embora falecidos, também deixaram um legado de serviços relevantes ao Município
Ante o exposto, peço aos pares a aprovação desta matéria.