materia nº 15/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
EMENDA Nº 15/26 MP AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/26 MP, DE 07 DE ABRIL DE 2026
Altera e acrescenta dispositivos ao Projeto de
Resolução nº 02/26, de 07 de abril de 2026. Autoria: Ver. Major Pacheco. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:
Art. 1º O parágrafo único do Art. 9º do Projeto de Resolução nº 2/2026 passa a vigorar
como § 1º, com a seguinte redação: “Art. 9º [...]
§ 1º “Caso a data mencionada no caput recaia em final de semana, a solenidade
poderá ser realizada em outra data a ser definida pela Mesa Diretora." Art. 3º Fica acrescido o § 2º ao Art. 9º do Projeto de Resolução nº 2/2026, com a
seguinte redação: "Art. 9º [...]
§ 2º No caso de homenagem póstuma, a Medalha e o respectivo diploma serão
entregues ao cônjuge, companheiro(a), descendentes, ascendentes ou, na ausência destes, a um
representante indicado pela instituição de origem do homenageado." Art. 3º Esta Emenda incorporar-se-á ao Projeto de Resolução nº 02/26, de 07º de Abril
de 2025, se aprovada. Câmara Municipal de Formosa, 13 de maio de 2026. ┌
Vereador
JUSTIFICATIVA
Esta Emenda visa possibilitar que a Câmara Municipal de Formosa reconheça
formalmente a trajetória de profissionais da segurança pública e cidadãos que deixaram um
legado de serviços relevantes ao Município e a possibilidade de receber essa homenagem. Ante o exposto, peço aos pares a aprovação desta matéria. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br majorpacheco@camaraformosa.go.gov.br [ 1]