materia nº 40/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 99697-2600 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br presidencia@camaraformosa.go.gov.br
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Autógrafo de Lei nº 40/26, de 20 de maiode 2026
Dispõe sobre a manutenção periódica da malha asfáltica
no Município de Formosa-GO, com objetivo de prevenir
colapsos durante o período chuvoso, minimizar
transtornos e prejuízos à população, e dá outras
providências. Projeto de Lei Ordinária nº 58/26, de autoria dos Vereadores Luiz Fernando
Spíndola Lêdo, Lourenço Ramos Barbosa, Dannilo Ferreira Guia, Eder Bernardes da Silva, Marcos Lourenço dos Reis, Marcus Vinicius Moreira Viana, e Nilza Cristina Gomes dos Santos, aprovado em 12 de maio de 2026. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, aprova:
Art. 1º Fica instituído no Município de Formosa o Programa Municipal de
Manutenção Preventiva da Malha Asfáltica, com o objetivo de garantir condições seguras e
adequadas das vias públicas, prevenir danos estruturais e reduzir transtornos à população, especialmente durante o período chuvoso. Art. 2º São objetivos do programa:
I – realizar inspeções periódicas e manutenção preventiva da malha asfáltica
urbana e vicinal;
II – identificar e reparar pontos críticos que possam comprometer a segurança
e a trafegabilidade;
III – reduzir os prejuízos materiais e transtornos à população causados por
buracos, erosões e danos estruturais;
IV – otimizar os recursos públicos mediante manutenção preventiva planejada. Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá elaborar, anualmente, plano
de manutenção preventiva, contendo:
I– mapeamento completo da malha asfáltica municipal;
II – definição de prioridades e cronograma de execução;
III – estimativa orçamentária e recursos necessários;
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IV – métodos de monitoramento da eficácia das intervenções. Art. 4º A execução do programa deverá priorizar áreas de maior fluxo de veículos, rotas de transporte escolar, corredores comerciais e vias de acesso a serviços essenciais. Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com órgãos estaduais, federais e empresas especializadas para a realização das atividades previstas nesta Lei. Art. 6º O programa deverá observar critérios de sustentabilidade, utilização de
materiais de qualidade e boas práticas de engenharia, visando aumentar a durabilidade do
pavimento. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, definindo procedimentos, responsabilidades e métodos de fiscalização. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 20 de maio de 2026. Presidente
Publicado no Portal da Câmara. Chefe da 1ª Secretaria