materia nº 92/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 92/26 AL, DE 02 DE JUNHO DE 2026
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 9 9637 0115 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br amandadoamigocao@camaraformosa.go.gov.br
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou
função pública por pessoa condenada pelo
crime de maus-tratos contra animais no
âmbito do Município de Formosa-GO, e dá
outras providências. Autoria: Vereadora Amanda do Amigo Cão. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, aprova:
Art. 1º Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na Administração
Pública Municipal por pessoa condenada pela prática do crime de maus-tratos contra animais, previsto na legislação federal vigente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do
cumprimento da pena. § 1º A vedação aplica-se à Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo
e do Poder Legislativo do Município de Formosa-GO, incluindo:
I – autarquias;
II – fundações públicas;
III – empresas públicas;
IV – sociedades de economia mista;
V – cargos efetivos;
VI – cargos comissionados;
VII – funções gratificadas;
VIII – contratações temporárias;
IX – terceirizações e prestadores de serviços vinculados ao Poder Público Municipal. § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se após o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória.
ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 92/26 AL, DE 02 DE JUNHO DE 2026
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§ 3º A vedação prevista nesta Lei aplica-se também às pessoas físicas que pretendam
firmar contratos, convênios ou credenciamentos com o Município para atividades relacionadas à
causa animal, proteção, acolhimento, manejo ou cuidados de animais. Art. 2º Para fins de cumprimento desta Lei, poderá ser exigida, no ato da posse, nomeação, contratação ou credenciamento, a apresentação de certidão negativa criminal
relacionada ao crime de maus-tratos contra animais. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, estabelecendo
os mecanismos de fiscalização e controle necessários ao seu fiel cumprimento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 92/26 AL, DE 02 DE JUNHO DE 2026
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa fortalecer a proteção animal e assegurar que pessoas
condenadas pela prática de maus-tratos contra animais não exerçam funções públicas no
Município de Formosa-GO. A medida busca resguardar os princípios da moralidade administrativa, do interesse
público e da responsabilidade social, impedindo que indivíduos condenados por crimes de
crueldade animal ocupem cargos vinculados à Administração Pública Municipal. Os maus-tratos contra animais configuram prática grave, repudiada pela sociedade e
combatida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes
Ambientais), alterada pela Lei Federal nº 14.064/2020, que endureceu as penas para crimes
praticados contra cães e gatos. A presente proposta acompanha iniciativas já aprovadas em outros municípios e
estados brasileiros, reforçando o compromisso de Formosa-GO com a proteção animal, a ética e a
responsabilidade no serviço público. Além disso, a matéria encontra respaldo nos princípios constitucionais da moralidade e
eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Diante do relevante interesse público da matéria, solicita-se o apoio dos nobres
vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei. Câmara Municipal de Formosa, 20 de maio de 2026. Amanda do Amigo Cão
Vereadora